Questões de Direito Empresarial - Sociedade Limitada

A redução do capital somente se tornará eficaz se, no prazo de 90 dias contados da data da publicação da ata da assembleia, não for impugnada por credor quirografário por título líquido anterior à data da assembleia, ou se provado o pagamento da dívida ou o depósito judicial do respectivo valor.

A deliberação poderá ser anulada por qualquer credor da sociedade porque os sócios não poderiam ter deliberado a redução do capital social sem que antes o tivessem integralizado.

Os sócios deverão arquivar a ata da assembleia na Junta Comercial no prazo de 30 dias da data da deliberação, podendo qualquer credor se manifestar contra a decisão no prazo de 90 dias contados do arquivamento da ata.

A redução do capital social pode ser feita independentemente da manifestação do credores, porque o capital social foi reduzido ao valor parcialmente integralizado; portanto, a responsabilidade de cada sócio passou a ser restrita ao valor de suas quotas, desaparecendo a solidariedade pela integralização.

Os sócios deveriam ter submetido a proposta de redução do capital social à manifestação prévia dos credores privilegiados e quirografários; como não o fizeram responderão ilimitadamente pelas obrigações sociais anteriores à deliberação.

Na sociedade limitada, a responsabilidade de cada sócio é restrita ao valor de suas quotas, mas todos respondem solidariamente pela subscrição do capital social.

A sociedade limitada pode ser constituída por uma pessoa.

Nos casos de omissão das normas do Código Civil aplicáveis à sociedade limitada, esta será regida pelas normas da sociedade anônima.

O capital social da sociedade limitada divide-se em quotas, podendo ser integralizadas em pecúnia, com bens adequadamente estimados e por prestação de serviços.

A administração atribuída no contrato social a todos os sócios da sociedade limitada estende-se, de pleno direito, aos que posteriormente adquiram essa qualidade.

Na omissão do contrato social da sociedade limitada, o sócio pode ceder sua quota, total ou parcialmente, a quem seja sócio, independentemente de audiência dos outros, ou a estranho, se não houver oposição de mais de 1/4 (um quarto) do número de sócios.

Sem prejuízo dos poderes da assembleia dos sócios, deve o contrato instituir conselho fiscal composto de 3 (três) ou mais membros e respectivos suplentes, sócios ou não, residentes no País, eleitos na assembleia anual de sócios.

A convocação da reunião ou da assembleia de sócios é atribuição que pertence, exclusivamente, aos administradores da sociedade.

A designação de administradores não sócios dependerá de aprovação da unanimidade dos sócios, enquanto o capital não estiver integralizado, e de 2/3 (dois terços), no mínimo, após a integralização.

Pela exata estimação de bens conferidos ao capital social respondem solidariamente todos os sócios, até o prazo de 10 (dez) anos da data do registro da sociedade. Acrescente-se que a contribuição para formar o capital não pode consistir em prestação de serviços.

gera a nulidade do negócio jurídico celebrado, além de eventuais perdas e danos para a sociedade limitada RR Ltda.

gera a anulabilidade do contrato, no prazo de quatro anos subsequentes à celebração do negócio jurídico.

determina a responsabilidade solidária e ilimitada dos administradores que assim empregarem a firma ou a denominação da sociedade.

determina a responsabilidade solidária, porém limitada, dos administradores que assim empregarem a firma ou a denominação da sociedade.

é considerada mero erro material e não gera consequências jurídicas para o negócio jurídico celebrado.

a responsabilidade de cada sócio é adstrita ao valor de suas quotas, mas todos respondem a título subsidiário pela integralização do capital social.

os sócios serão obrigados à reposição dos lucros e das quantias retiradas, a qualquer título, ainda que autorizados pelo contrato, quando tais lucros ou quantias se distribuírem com prejuízo do capital.

o contrato social poderá prever a regência supletiva de sua administração pelas normas das sociedades cooperativas.

a administração atribuída no contrato a todos os sócios estende-se de pleno direito aos que posteriormente adquirirem essa qualidade.

uma vez integralizado o capital, este não pode ser reduzido, mas somente majorado, por decisão da maioria simples dos sócios.