Questões de Direito Empresarial - Sociedade Limitada

as deliberações serão tomadas por maioria de votos, contados segundo o número de sócios, independentemente de seu comparecimento em assembleia.

o sócio, admitido em sociedade já constituída, não se exime das dívidas anteriores à admissão.

no silêncio do contrato, os administradores podem praticar todos os atos pertinentes à gestão, inclusive quanto à oneração ou à venda de bens imóveis.

são revogáveis os poderes do sócio investido na administração por cláusula expressa do contrato social, inclusive por justa causa, independentemente de reconhecimento judicial, desde que assim decida a maioria absoluta dos sócios.

A sociedade limitada adquire uma personalidade jurídica distinta do patrimônio dos sócios que a compõem. Isto gera, de maneira absoluta, a irresponsabilidade dos sócios pelos débitos da sociedade limitada.

A sociedade limitada terá um capital fixo e determinado, formado por qualquer espécie de bens, suscetíveis de avaliação pecuniária e execução forçada, adequados à consecução do objeto social.

Subscrição e integralização são momentos distintos. Subscrição é a divisão do capital entre os sócios. Integralização é o efetivo pagamento do valor subscrito.

A responsabilidade de cada sócio é restrita ao valor de suas quotas, mas todos respondem solidariamente pela integralização do capital social.

É lícito dispor no contrato social, mediante acordo dos sócios, cláusula que exclua um dos sócios de participar das perdas da sociedade.

A Sociedade Limitada deve ser constituída por dois ou mais sócios, não se admitindo, em nenhuma hipótese, a redução a apenas um.

A pessoa física, declarada insolvente, está impedida de participar de sociedade limitada.

Será de pleno direito excluído da sociedade limitada o sócio declarado falido.

A administração é sempre dual, exercida pela Diretoria e pelo Conselho de Administração, órgãos obrigatórios da sociedade limitada.

É vedada a designação de administrador por ato separado do contrato social, como forma de garantir a publicidade.

A administração atribuída pelo contrato social a todos os sócios se estende de pleno direito aos que posteriormente ingressarem na sociedade.

A renúncia do administrador só se torna eficaz em relação à sociedade com a averbação do ato no registro competente, ainda que ela já tenha tomado conhecimento da comunicação escrita do renunciante.

Aplicam-se aos administradores, no que couber, as normas que disciplinam o mandato.