Questões de Direito Empresarial - Trespasse
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Questão: 1 de 8
344888
Banca: VUNESP
Órgão: TJ/AL
Cargo(s): Notário e Registrador - Remoção
Ano: 2019
Matéria/Assunto: Direito Empresarial > Conceito de Empresário / Institutos Complementares / Trespasse
o alienante do estabelecimento não pode fazer concorrência ao adquirente, nos cinco anos subsequentes a transferência salvo autorização expressa no contrato,
a sociedade empresária poderá ter mais de um estabelecimento, no entanto, para fins de direitos o de negócios jurídicos, translativos ou constitutivos; todos os estabelecimentos devem ser considerados de forma conjunta.
a alienação de estabelecimento produzirá efeitos quanto a terceiros desde a assinatura do contrato,
a eficácia da alienação do estabelecimento não depende do pagamento ou anuência de todos os credores, mesmo que o alienante se tome insolvente em razão do trespasse.
Questão: 2 de 8
342165
Banca: CESPE / Cebraspe
Órgão: TRF - 5ª Região
Cargo(s): Juiz Federal
Ano: 2011
Matéria/Assunto: Direito Empresarial > Conceito de Empresário / Institutos Complementares / Trespasse
Mediante contrato de trespasse, transfere-se ao adquirente uma universalidade de direitos, ou seja, todo o patrimônio da alienante.
Como o trespasse ocorreu dentro do termo legal da falência, o negócio jurídico deve ser revertido, devolvendo-se o que foi adquirido à massa falida.
Os débitos contabilizados pela sociedade limitada que sejam anteriores ao trespasse devem ser cobrados na falência, não sendo oponíveis à sociedade anônima adquirente.
A sociedade anônima pode extinguir sua responsabilidade pelos débitos da falida se depositar no juízo da falência os bens adquiridos e notificar os credores para receber o que lhes for devido por rateio.
Os credores da sociedade falida à época não poderão requerer a ineficácia do trespasse se, demonstrado que foram devidamente intimados da alienação, não tiverem manifestado oposição no prazo de trinta dias.
Questão: 3 de 8
Desatualizada
331978
Banca: CESPE / Cebraspe
Órgão: AGU
Cargo(s): Procurador Federal
Ano: 2013
Matéria/Assunto: Direito Empresarial > Conceito de Empresário / Institutos Complementares / Trespasse
sócios, Armando Augusto, com 80% das cotas, e Leandra Lopes,
sócia-gerente, com 20%. Essa sociedade limitada resolveu adquirir
uma padaria de João Paulo, situada em uma pequena cidade no
interior do país, estratégica para as operações comerciais da referida
sociedade. João Paulo é servidor público municipal e, há cinco
anos, herdara a padaria de seu pai, o qual colocara letreiro na
entrada principal denominando-a de Padaria Santo Antônio. Essa
padaria ocupava por inteiro imóvel de propriedade de João Paulo
e, sob o comando deste, produzia e vendia produtos alimentícios ao
público em geral, funcionando sete dias por semana, das seis às
vinte horas, com oito empregados regularmente contratados e
comandados por João Paulo. Apesar de João Paulo não se ter
registrado como empresário individual, e de não existir pessoa
jurídica vinculada à padaria, a sociedade limitada CD, ainda assim,
resolveu adquirir a Padaria Santo Antônio, tendo celebrado contrato
de trespasse que englobou todos os elementos componentes daquele
estabelecimento.
Com base na situação hipotética acima apresentada e no que dispõe
a legislação a ela aplicável, julgue os itens subsequentes.
Questão Desatualizada
Questão: 4 de 8
331979
Banca: CESPE / Cebraspe
Órgão: AGU
Cargo(s): Procurador Federal
Ano: 2013
Matéria/Assunto: Direito Empresarial > Conceito de Empresário / Institutos Complementares / Trespasse
sócios, Armando Augusto, com 80% das cotas, e Leandra Lopes,
sócia-gerente, com 20%. Essa sociedade limitada resolveu adquirir
uma padaria de João Paulo, situada em uma pequena cidade no
interior do país, estratégica para as operações comerciais da referida
sociedade. João Paulo é servidor público municipal e, há cinco
anos, herdara a padaria de seu pai, o qual colocara letreiro na
entrada principal denominando-a de Padaria Santo Antônio. Essa
padaria ocupava por inteiro imóvel de propriedade de João Paulo
e, sob o comando deste, produzia e vendia produtos alimentícios ao
público em geral, funcionando sete dias por semana, das seis às
vinte horas, com oito empregados regularmente contratados e
comandados por João Paulo. Apesar de João Paulo não se ter
registrado como empresário individual, e de não existir pessoa
jurídica vinculada à padaria, a sociedade limitada CD, ainda assim,
resolveu adquirir a Padaria Santo Antônio, tendo celebrado contrato
de trespasse que englobou todos os elementos componentes daquele
estabelecimento.
Com base na situação hipotética acima apresentada e no que dispõe
a legislação a ela aplicável, julgue os itens subsequentes.
Questão: 5 de 8
236337
Banca: UFPR
Órgão: TJ/PR
Cargo(s): Assessor Jurídico
Ano: 2013
Matéria/Assunto: Direito Empresarial > Conceito de Empresário / Institutos Complementares / Trespasse
Na hipótese em que o empresário não tem bens suficientes para solver o seu passivo, o trespasse é ineficaz se não houver a concordância expressa dos credores.
Os débitos regularmente contabilizados pelo alienante são de responsabilidade exclusiva do adquirente pelo prazo de um ano.
A inclusão no contrato de trespasse de uma cláusula de não concorrência do alienante para com o adquirente com duração de uma semana é lícita.
O aviamento corresponde ao local onde se encontra o estabelecimento empresarial.