Questões de Direito Empresarial - Trespasse

não responde pelas dívidas do estabelecimento, ainda que anteriores à sua transferência.

responde com exclusividade por todas as dívidas do estabelecimento anteriores à sua transferência.

responde com exclusividade apenas pelas dívidas já vencidas por ocasião da transferência do estabelecimento.

responde solidariamente com Alexandre, durante determinado prazo, por todas as dívidas anteriores à transferência do estabelecimento.

responde solidariamente com Alexandre apenas pelas dívidas já vencidas por ocasião da transferência do estabelecimento.

O nome empresarial do titular do estabelecimento pode ser incluído na alienação do estabelecimento.

Não havendo autorização expressa, o alienante não pode fazer concorrência ao adquirente, nos 5 anos subsequentes à transferência.

O adquirente não responde pelo pagamento dos débitos anteriores à transferência que estejam regularmente contabilizados.

A eficácia quanto a terceiros independe de averbação no Registro Público de Empresas Mercantis e de publicação na imprensa oficial.

O adquirente que continua a exploração do estabelecimento adquirido, não responde pelos tributos relativos ao estabelecimento adquirido, devidos até a data do ato.

João tem direito de explorar a mesma atividade no imóvel vizinho amparado no princípio constitucional da liberdade de concorrência, reputando-se nulas quaisquer convenções que o proibissem de competir com Paulo.

Na omissão do contrato, João não poderá fazer concorrência a Paulo nos cinco anos subsequentes à transferência do estabelecimento.

João tem direito de fazer concorrência a Paulo, dado que o contrato nada previa a esse respeito.

É requisito de validade do contrato de trespasse a estipulação, por escrito, acerca do direito de concorrência por parte do alienante do estabelecimento.

Nem mesmo com autorização expressa de Paulo seria lícito a João fazer-lhe concorrência, por se tratar de direito irrenunciável, que visa a impedir o comportamento empresarial predatório, prejudicial ao desenvolvimento sustentável da ordem econômica.