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Questões de Direito Empresarial

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Questão: 46 de 2876

Gabarito Preliminar

679a448a19bcac57d8074fe8

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: Tribunal Regional Federal 6ª Região

Cargo(s): Técnico Judiciário - Administrativa

Ano: 2025

Matéria/Assunto: Direito Administrativo > Legislação específica > Responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública (Lei nº 12.846/2013)

Com fundamento nas disposições da Lei Anticorrupção (Lei n.º 12.846/2013) e na Lei do Processo Administrativo (Lei n.º 9.784/1999), julgue o item a seguir.
Após a conclusão do procedimento administrativo, a comissão designada para apuração da responsabilidade de pessoa jurídica pela prática de atos contra a administração pública deverá dar conhecimento ao Ministério Público, para apuração de eventuais delitos.

Questão: 47 de 2876

Gabarito Preliminar

679a6ff20d08ec3a3701969e

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: Tribunal Regional Federal 6ª Região

Cargo(s): Analista Judiciário - Administrativa

Ano: 2025

Matéria/Assunto: Direito Administrativo > Legislação específica > Responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública (Lei nº 12.846/2013)

Com fundamento no Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo (Decreto n.º 1.171/1994), na Lei de Improbidade Administrativa (Lei n.º 8.429/1992) e na Lei Anticorrupção (Lei n.º 12.846/2013), julgue o item a seguir.
A responsabilidade da pessoa jurídica pela prática de atos contra administração pública é afastada na hipótese de transformação, incorporação, fusão ou cisão societária.

Questão: 48 de 2876

679b7bf77f39374fd6104ecd

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Banca: FGV

Órgão: Secretaria de Administração Penitenciária e Ressocialização da Bahia (SEAP/BA)

Cargo(s): Agente Penitenciário

Ano: 2024

Gabarito: Oficial

Matéria/Assunto: Direito Administrativo > Legislação específica > Responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública (Lei nº 12.846/2013)

I, apenas.

II, apenas.

III, apenas.

I e IV, apenas.

II e III, apenas.

Questão: 49 de 2876

Gabarito Preliminar

679cea69319bd4bc0d051cb5

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: Tribunal Regional Federal 6ª Região

Cargo(s): Analista Judiciário - Judiciária

Ano: 2025

Matéria/Assunto: Direito Administrativo > Legislação específica > Responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública (Lei nº 12.846/2013)

Com base no Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo (Decreto n.º 1.171/1994), na Lei Anticorrupção (Lei n.º 12.846/2013) e na Lei do Processo Administrativo (Lei n.º 9.784/1999), julgue o seguinte item.
A celebração de acordo de leniência interrompe o prazo prescricional dos atos ilícitos tipificados na Lei Anticorrupção.

Questão: 50 de 2876

67a38c7da77359c928039647

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Banca: SELECON

Órgão: Secretaria Nacional de Políticas Penais

Cargo(s): Analista Técnico - Economia

Ano: 2025

Gabarito: Oficial

Matéria/Assunto: Direito Empresarial

somente a empresa

somente os diretores

apenas a empresa e seu Presidente

a empresa, seu Presidente e seus diretores