Questões de Direito Empresarial

A cláusula contratual, que permite o ingresso dos herdeiros, é nula de pleno de direito, pois em caso de falecimento de um dos sócios haverá a dissolução parcial da sociedade limitada, com a respectiva apuração dos haveres.

Caso André não possa ingressar na sociedade em razão da situação pessoal, haverá a renúncia do direito à herança pela força obrigatória da cláusula contratual.

Por força do affectio societatis, Afonso poderá imotivadamente impedir o ingresso de Bruna na sociedade e, por conseguinte, negar o percebimento dos valores apurados na apuração dos haveres.

Caso Bruna e André não ingressem na sociedade, a jurisprudência tem admitido que o sócio remanescente explore a atividade econômica individualmente, de forma temporária, até que se aperfeiçoe a sucessão ou a transformação em sociedade unipessoal.

O falecimento de sócio, em qualquer situação, dissolve a sociedade limitada, hipótese em que caberá ao espólio, em concorrência com o sócio remanescente, a administração transitória das quotas enquanto se apuram os haveres e a divisão do espólio.

O registro no Ofício de Títulos e Documentos confere à sociedade em conta de participação a condição de sociedade empresária com personalidade jurídica.

Devido à falta de previsão no Código Civil, a sociedade em conta de participação é regida pelas normas da sociedade anônima devido à natureza empresarial.

Na situação narrada aplica-se à sociedade em conta de participação, subsidiariamente, o disposto para sociedade limitada, sendo sua liquidação regida pelas normas falimentares.

O contrato social, devidamente registrado, opera efeitos perante terceiros, respondendo solidariamente Rita pelas obrigações contraídas pela WL Nacional perante terceiros.

Na sociedade em concreto, é possível a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, desde que, entre outros fatores, haja a caracterização da sócia oculta como investidora ocasional vulnerável.

Acordo de paz.

Mediação.

Transação penal.

Conciliação.

Acordo de leniência.

Todos os itens apresentam requisitos obrigatórios.

Apenas os itens II, III e V apresentam requisitos obrigatórios.

Apenas os itens I, II e III apresentam requisitos obrigatórios.

Apenas os itens II, III, IV e V apresentam requisitos obrigatórios.

Apenas os itens I e II apresentam requisitos obrigatórios.

Considera-se empresário quem exerce, mesmo sem habitualidade e de forma amadora, atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens ou de serviços.

Considera-se empresário quem exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens ou de serviços.

Considera-se empresário quem exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens, excetuada a prestação de serviços.

Considera-se empresário quem exerce de forma amadora atividade beneficente organizada para a produção ou a circulação de bens ou de serviços.

Considera-se empresário quem exerce profissionalmente atividade beneficente organizada para a produção ou a circulação de bens ou de serviços.