Questões de Direito Empresarial

II e III, apenas.

I, II, III e IV.

II, III e IV, apenas.

I, II e III, apenas.

O acordo de leniência exime a pessoa jurídica da obrigação de reparar integralmente o dano causado.

O acordo de leniência estipulará as condições necessárias para assegurar a efetividade da colaboração e o resultado útil do processo.

A proposta de acordo de leniência somente se tornará pública após a efetivação do respectivo acordo, salvo no interesse das investigações e do processo administrativo.

Não importará em reconhecimento da prática do ato ilícito investigado a proposta de acordo de leniência rejeitada.

A celebração do acordo de leniência interrompe o prazo prescricional dos atos ilícitos previstos nesta Lei.

Apenas no item I.

Apenas no item II.

Apenas no item III.

Em todos os itens.

deliberações podem ocorrer de forma individual, com decisões eficazes em reunião devidamente convocada, embora seja um órgão colegiado.

membros do conselho fiscal deverão exercer suas funções no exclusivo interesse da companhia.

próprios membros do conselho fiscal detêm a qualidade de órgão da companhia, enquanto aparelho legalmente constituído.

membros atuam como procuradores da companhia, uma vez que têm o poder de praticar atos jurídicos no exercício da função fiscalizadora.

membros atuam em nome do Conselho de Administração que, portanto, deverá sempre acatar suas solicitações, as quais devem estar dentro do escopo estatutário da empresa.

Na hipótese de cisão parcial, que é o caso da situação narrada, a sociedade receptora sucede a cindida em toda a operação, inclusive, no que não foi expressamente transmitido nos termos da cisão.

Em hipótese de cisão total ou parcial, a sucessão empresarial se presume, não se fazendo necessária a prova de sua ocorrência, bastando a aprovação da Assembleia.

A cisão total, que é o caso da situação narrada, deve ser aprovada exclusivamente pelo Conselho de Administração, não cabendo à Assembleia deliberar a respeito do tema.

A cisão é regulada pela Lei das Sociedades por Ações, não se aplicando, por conseguinte, aos demais tipos societários.

Na cisão, com extinção da companhia cindida, as sociedades que absorverem parcelas do seu patrimônio responderão solidariamente pelas obrigações da extinta, anteriores à cisão.