Questões de Direito Empresarial

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Questão: 36 de 2864

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: Agência Nacional de Telecomunicações

Cargo(s): Especialista em Regulação de Serviços Públicos de Telecomunicações - Ciências Contábeis

Ano: 2024

Gabarito: Oficial

Matéria/Assunto: Direito Empresarial

Julgue o item que se segue, relativo a testes de impairment, critérios de avaliação e mensuração do imobilizado e demonstração dos fluxos de caixa.
De acordo com o disposto na Lei n.º 6.404/1976, a entidade pode optar pelo método de custo ou pelo método de reavaliação para a mensuração de bens tangíveis após o seu reconhecimento inicial.

Questão: 37 de 2864

Gabarito Preliminar

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Banca: Exatus

Órgão: Banco do Estado do Pará

Cargo(s): Técnico Bancário

Ano: 2015

Matéria/Assunto: Direito Empresarial

É permitida contribuição de quotas que consista em prestação de serviços.

O capital social divide-se em quotas, iguais ou desiguais, cabendo uma ou diversas a cada sócio.

A quota é divisível em relação à sociedade, salvo para efeito de transferência.

Pela exata estimação de bens conferidos ao capital social respondem solidariamente todos os sócios, até o prazo de dez anos da data do registro da sociedade.

Pela exata estimação de bens conferidos ao capital social respondem solidariamente todos os sócios, até o prazo de seis anos da data do registro da sociedade.

Questão: 38 de 2864

Gabarito Preliminar

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: Tribunal Regional Federal 6ª Região

Cargo(s): Técnico Judiciário - Administrativa

Ano: 2025

Matéria/Assunto: Direito Administrativo > Legislação específica > Responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública (Lei nº 12.846/2013)

Com fundamento nas disposições da Lei Anticorrupção (Lei n.º 12.846/2013) e na Lei do Processo Administrativo (Lei n.º 9.784/1999), julgue o item a seguir.
Após a conclusão do procedimento administrativo, a comissão designada para apuração da responsabilidade de pessoa jurídica pela prática de atos contra a administração pública deverá dar conhecimento ao Ministério Público, para apuração de eventuais delitos.

Questão: 39 de 2864

Gabarito Preliminar

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: Tribunal Regional Federal 6ª Região

Cargo(s): Analista Judiciário - Administrativa

Ano: 2025

Matéria/Assunto: Direito Administrativo > Legislação específica > Responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública (Lei nº 12.846/2013)

Com fundamento no Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo (Decreto n.º 1.171/1994), na Lei de Improbidade Administrativa (Lei n.º 8.429/1992) e na Lei Anticorrupção (Lei n.º 12.846/2013), julgue o item a seguir.
A responsabilidade da pessoa jurídica pela prática de atos contra administração pública é afastada na hipótese de transformação, incorporação, fusão ou cisão societária.

Questão: 40 de 2864

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Banca: FGV

Órgão: Secretaria de Administração Penitenciária e Ressocialização da Bahia (SEAP/BA)

Cargo(s): Agente Penitenciário

Ano: 2024

Gabarito: Oficial

Matéria/Assunto: Direito Administrativo > Legislação específica > Responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública (Lei nº 12.846/2013)

I, apenas.

II, apenas.

III, apenas.

I e IV, apenas.

II e III, apenas.