Questões de Direito Penal

Qualquer pessoa do povo tem o dever legal de prender quem quer que seja encontrado em flagrante delito, entregando o preso às autoridades policiais e seus agentes.

Nos crimes permanentes, considera-se o agente em flagrante delito, ainda que haja cessado o estado de permanência.

Na falta do escrivão para a lavratura do auto de prisão em flagrante, somente a própria autoridade policial poderá lavrá-lo, depois de prestado o compromisso legal.

O preso será logo apresentado à autoridade policial do lugar mais próximo, se não houver autoridade no lugar em que a prisão foi feita.

Após receber o auto de prisão em flagrante, no prazo máximo de até 48 (quarenta e oito) horas após a realização da prisão, o juiz deverá decidir se promoverá audiência de custódia.

Patrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado perante a administração pública, valendo-se da qualidade de funcionário.

Deixar o funcionário, por indulgência, de responsabilizar subordinado que cometeu infração no exercício do cargo.

Retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício ou praticá-lo contra disposição expressa de lei.

Apropriar-se o funcionário público de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo.

Exigir, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida.

Entende-se em estado de necessidade quem, usando moderadamente dos meios necessários, repele injusta agressão, atual ou iminente, a direito seu ou de outrem.

O agente não responderá pelo excesso culposo, somente responderá pelo excesso doloso.

Mesmo que o agente tenha o dever legal de enfrentar o perigo, é cabível o reconhecimento de estado de necessidade.

Não há crime quando o agente pratica o fato em estrito cumprimento de dever legal.

Considera-se em legítima defesa quem pratica o fato para salvar de perigo atual, que não provocou por sua vontade, nem podia de outro modo evitar, direito próprio ou alheio, cujo sacrifício, nas circunstâncias, não era razoável exigir-se.

tendo em vista se tratar de prejudicial, a pendência de processo por ato de improbidade administrativa do prefeito (Lei n° 8.429/1992) não impede o processo e o julgamento por crime de responsabilidade (Decreto-lei 201/1967).

tendo em vista se tratar de prejudicial, a pendência de processo por ato de improbidade administrativa do prefeito (Lei n° 8.429/1992) impede o processo e o julgamento por crime de responsabilidade (Decreto-lei n° 201/1967).

tendo em vista se tratar de prejudicial, a pendência de processo por crime de responsabilidade (Decreto - lei n° 201/1967) impede o processo e o julgamento por ato de improbidade administrativa do prefeito (Lei n° 8.429/1992).

o processo e o julgamento do prefeito municipal por crime de responsabilidade (Decreto-lei n° 201/1967) não impede a sua responsabilização por atos de improbidade administrativa previstos na Lei n° 8.429/1992, em virtude da autonomia das instâncias.

o processo e o julgamento do prefeito municipal por crime de responsabilidade (Decreto-lei n° 201/1967) impede a sua responsabilização por atos de improbidade administrativa previstos na Lei n° 8.429/1992, em virtude da comunicação das instâncias e da segurança jurídica.

equipara-se a documento público, sem exceção.

equipara-se a documento particular, sem exceção.

equipara-se a documento público, mas apenas se o banco emissor for público.

equipara-se a documento particular, mas apenas se o banco emissor não for público.

não é passível de falsificação.