Questões de Direito penal e processual penal - Leis extravagantes - Aspectos penais
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Questão: 6 de 88
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Banca: FGV
Órgão: Polícia Civil do Estado do Amazonas
Cargo(s): Delegado de Polícia
Ano: 2022
Matéria/Assunto: Direito penal e processual penal - Leis extravagantes > Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990) > Aspectos penais
Nota:
Art. 241-A. Oferecer, trocar, disponibilizar, transmitir, distribuir, publicar ou divulgar por qualquer meio, inclusive por meio de sistema de informática ou telemático, fotografia, vídeo ou outro registro que contenha cena de sexo explícito ou pornográfica envolvendo criança ou adolescente: Pena – reclusão, de 3 (três) a 6 (seis) anos, e multa. (Incluído pela Lei nº 11.829/08);
Art. 241-B. Adquirir, possuir ou armazenar, por qualquer meio, fotografia, vídeo ou outra forma de registro que contenha cena de sexo explícito ou pornográfica envolvendo criança ou adolescente: Pena – reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa.
Nessas circunstâncias, Daniel deverá responder
apenas pelo delito do Art. 241-A do ECA, diante da consunção do Art. 241-B do ECA.
apenas pelo delito do Art. 241-B do ECA, em razão do não esgotamento da sua potencialidade lesiva.
pelos delitos dos artigos 241-A e 241-B, ambos do ECA, em concurso material.
pelos delitos dos artigos 241-A e 241-B, ambos do ECA, em concurso formal.
pelos delitos dos artigos 241-A e 241-B, ambos do ECA, em continuidade delitiva.
Questão: 7 de 88
63288ef4617388088d513d83
Banca: Inst. AOCP
Órgão: Polícia Civil do Estado do Pará
Cargo(s): Delegado de Polícia Civil
Ano: 2021
Matéria/Assunto: Direito penal e processual penal - Leis extravagantes > Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990) > Aspectos penais
Em relação ao Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990), assinale a alternativa correta.
É obrigatória a aplicação a todas as crianças, nos seus primeiros vinte e quatro meses de vida, de protocolo ou outro instrumento construído com a finalidade de facilitar a detecção, em consulta pediátrica de acompanhamento da criança, de risco para o seu desenvolvimento psíquico.
A permanência da criança e do adolescente em programa de acolhimento institucional não se prolongará por mais de doze meses, salvo comprovada necessidade que atenda ao seu superior interesse, devidamente fundamentada pela autoridade judiciária.
A prestação de serviços comunitários consiste na realização de tarefas gratuitas de interesse geral, por período não excedente a seis meses, junto a entidades assistenciais, hospitais, escolas e outros estabelecimentos congêneres, bem como em programas comunitários ou governamentais.
A liberdade assistida será fixada pelo prazo mínimo de doze meses, podendo a qualquer tempo, ser prorrogada, revogada ou substituída por outra medida, ouvido o orientador, o Ministério Público e o defensor.
O adotante há de ser, pelo menos, doze anos mais velho do que o adotando.
Questão: 8 de 88
632afa3c50996863b1634558
Banca: CESPE / Cebraspe
Órgão: Defensoria Pública do Estado de Rondônia
Cargo(s): Analista da Defensoria Pública - Assistência Social
Ano: 2022
Matéria/Assunto: Direito da Criança, do Adolescente e da Pessoa Idosa > Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990) > Aspectos penais
I Os estados, o Distrito Federal e os municípios poderão estabelecer, no âmbito do seu sistema de atendimento socioeducativo, procedimentos relacionados à atenção à vulnerabilidade indireta dos demais membros da família decorrente da situação de violência, realizando a solicitação, quando necessário, de inclusão de suas famílias nas políticas, nos programas e nos serviços existentes para esse fim.
II A violência sexual abrange abuso sexual, exploração sexual comercial e tráfico de pessoas.
III Define-se exploração sexual comercial como toda ação que se utiliza da criança ou do adolescente para fins sexuais, seja para a conjunção carnal, seja para outro ato libidinoso, realizada de modo presencial ou por meio eletrônico, para estimulação sexual do agente ou de terceiro.
Assinale a opção correta.
Apenas o item I está certo.
Apenas o item II está certo.
Apenas os itens I e III estão certos.
Apenas os itens II e III estão certos.
Todos os itens estão certos.
Questão: 9 de 88
6388b5a4ccb0ca38f011a097
Banca: FGV
Órgão: Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro
Cargo(s): Titular de Serviços de Notas e de Registros
Ano: 2017
Matéria/Assunto: Direito penal e processual penal - Leis extravagantes > Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990) > Aspectos penais
É punível tanto aquele que promove ou quanto o que auxilia o envio de criança para o exterior, com intuito de lucro, independentemente da finalidade do envio, para fins lícitos ou ilícitos.
O tipo penal estabelecido no ECA é da modalidade material, ou seja, necessita do efetivo envio da criança ao exterior para que se dê a consumação.
Aquele que auxilia nos atos destinados ao envio de criança ao exterior, sem observação das formalidades legais, incorre em tipo penal diverso, todavia, daquele estabelecido no ECA.
O mero uso de passaporte falso perante autoridade de imigração estrangeira com a intenção de reunir a família no exterior se enquadra no tipo penal estabelecido pelo ECA.
A utilização de fraude para o envio de criança para o exterior configura falsidade material e ideológica empregada contra a Administração Pública e seus agentes, tão somente.
Questão: 10 de 88
63c01cdfefc8220c8150a056
Banca: FCC
Órgão: Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Cargo(s): Assistente Social
Ano: 2021
Matéria/Assunto: Direito da Criança, do Adolescente e da Pessoa Idosa > Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990) > Aspectos penais
à advertência.
à detenção de 24 horas.
ao pagamento de multa.
à prestação de serviço à comunidade.
à advertência e pagamento de multa.