Questões de Direito penal e processual penal - Leis extravagantes - Aspectos penais
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Questão: 11 de 89
600867920905e92e15e670c5
Banca: IBFC
Órgão: Polícia Civil do Estado de Sergipe
Cargo(s): Agente de Polícia
Ano: 2014
Matéria/Assunto: Direito penal e processual penal - Leis extravagantes > Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990) > Aspectos penais
atos infracionais, convide Pedro, maior de idade e
primário, para juntos praticarem um furto a residência.
A dupla combina que o adolescente ingressará no
imóvel e efetuará a subtração dos pertences, enquanto
Pedro ficará dando cobertura e vigiando o local.
Na oportunidade, ambos são surpreendidos com a
chegada da polícia militar, que os detém e encaminha
até a presença do Delegado de Polícia.
A respeito dos
crimes praticados por Pedro, e com base na Lei n°
12.830/13, pode-se dizer que:
Pedro não deverá ser preso em flagrante, pois o autor intelectual do furto é o adolescente, sendo o maior de idade mera pessoa interposta com mínima participação.
Pedro deverá ser preso em flagrante pelo crime de furto à residência qualificado pelo concurso de agentes, não configurando o crime de corrupção de menores, uma vez que Pedro é primário e o adolescente é um infrator habitual.
Pedro deverá ser preso em flagrante pelo crime de furto à residência qualificado pelo concurso de agentes, sendo que somente haverá o crime de corrupção de menores caso a Autoridade Policial colha elementos materiais que comprovem efetiva corrupção do menor.
Pedro deverá ser preso em flagrante pelo crime de furto à residência qualificado pelo concurso de agentes e pelo crime de corrupção de menores, pois este último independe da efetiva corrupção do menor.
Questão: 12 de 89
6054b1400905e966b1aa11e4
Banca: FCC
Órgão: Ministério Público do Estado da Paraíba
Cargo(s): Promotor de Justiça Substituto
Ano: 2018
Matéria/Assunto: Direito penal e processual penal - Leis extravagantes > Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990) > Aspectos penais
menor de dezoito anos, com ele praticando infração penal ou induzindo-o a praticá-la. A respeito desse tipo penal e à luz do que
dispõe os Tribunais Superiores,
sua configuração independe da prova da efetiva corrupção da criança ou do adolescente.
trata-se de modalidade de delito material.
qualifica o crime a efetiva corrupção da criança ou do adolescente.
o adolescente autor de ato infracional não pode ser vítima do delito, pois já corrompido.
o objeto jurídico tutelado é coibir a prática de delitos com pluralidade de agentes.
Questão: 13 de 89
6245c5f1ca4a7c3db5147255
Banca: IBFC
Órgão: Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro
Cargo(s): Papiloscopista Policial
Ano: 2014
Matéria/Assunto: Direito penal e processual penal - Leis extravagantes > Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990) > Aspectos penais
É crime material e depende de prova da efetiva corrupção do menor.
É crime formal e depende de prova da efetiva corrupção do menor.
É crime de mera conduta e independe de prova da efetiva corrupção do menor.
É crime formal e independe de prova da efetiva corrupção do menor.
É crime material e independe de prova da efetiva corrupção do menor.
Questão: 14 de 89
625465bbab543c6336777224
Banca: IBADE
Órgão: Secretaria de Estado da Administração Penitenciária do Acre
Cargo(s): Assistente Social
Ano: 2021
Matéria/Assunto: Direito penal e processual penal - Leis extravagantes > Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990) > Aspectos penais
condenação por crime doloso sujeito à pena de reclusão contra outrem igualmente titular do mesmo poder familiar ou contra filho, filha ou outro descendente.
descumprimento do dever de sustento dos filhos menores, mediante ordem judicial.
dificultar o exercício do direito regulamentado de convivência familiar.
praticar alienação parental dificultando a presença e o contato do outro na vida da criança ou adolescente.
não garantir aos filhos o direito à educação, deixando de efetuar a matrícula escolar ou frequência assídua nesse ambiente.
Questão: 15 de 89
62bdb6a3cffa99519d04c10f
Banca: FGV
Órgão: Polícia Civil do Estado do Amazonas
Cargo(s): Delegado de Polícia
Ano: 2022
Matéria/Assunto: Direito penal e processual penal - Leis extravagantes > Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990) > Aspectos penais
Nota:
Art. 241-A. Oferecer, trocar, disponibilizar, transmitir, distribuir, publicar ou divulgar por qualquer meio, inclusive por meio de sistema de informática ou telemático, fotografia, vídeo ou outro registro que contenha cena de sexo explícito ou pornográfica envolvendo criança ou adolescente: Pena – reclusão, de 3 (três) a 6 (seis) anos, e multa. (Incluído pela Lei nº 11.829/08);
Art. 241-B. Adquirir, possuir ou armazenar, por qualquer meio, fotografia, vídeo ou outra forma de registro que contenha cena de sexo explícito ou pornográfica envolvendo criança ou adolescente: Pena – reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa.
Nessas circunstâncias, Daniel deverá responder
apenas pelo delito do Art. 241-A do ECA, diante da consunção do Art. 241-B do ECA.
apenas pelo delito do Art. 241-B do ECA, em razão do não esgotamento da sua potencialidade lesiva.
pelos delitos dos artigos 241-A e 241-B, ambos do ECA, em concurso material.
pelos delitos dos artigos 241-A e 241-B, ambos do ECA, em concurso formal.
pelos delitos dos artigos 241-A e 241-B, ambos do ECA, em continuidade delitiva.