Questões de Direito penal e processual penal - Leis extravagantes - Lei no 12.830/2013 (Investigação Criminal Conduzida pelo Delegado)

Limpar pesquisa

Configurar questões

Tamanho do Texto

Modo escuro

Questão: 1 de 28

67879bf98edc6318770c6d63

Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: Questões Adaptadas/Inéditas - Polícia Federal

Cargo(s): Questões Simulados - Direito Processual Penal e Leis Extravagantes

Ano: 2025

Gabarito: Oficial

Matéria/Assunto: Direito penal e processual penal - Leis extravagantes > Lei no 12.830/2013 (Investigação Criminal Conduzida pelo Delegado)

Analise o item à luz da lei nº 12.830/2013, que dispõe sobre a investigação criminal conduzida pelo delegado de polícia.

A lei nº 12.830/2013, responsável por regulamentar a investigação criminal conduzida pelo delegado de polícia estabelece que as funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais exercidas pelo delegado de polícia são de natureza jurídica, essenciais e exclusivas de Estado, cabendo ao delegado de polícia a condução da investigação criminal por meio de inquérito policial ou outro procedimento previsto em lei.

Certo

Errado

Questão: 2 de 28

67879bf98edc6318770c6d65

Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: Questões Adaptadas/Inéditas - Polícia Federal

Cargo(s): Questões Simulados - Direito Processual Penal e Leis Extravagantes

Ano: 2025

Gabarito: Oficial

Matéria/Assunto: Direito penal e processual penal - Leis extravagantes > Lei no 12.830/2013 (Investigação Criminal Conduzida pelo Delegado)

Analise o item à luz da lei nº 12.830/2013, que dispõe sobre a investigação criminal conduzida pelo delegado de polícia.

Durante a investigação criminal, cabe ao investigador encarregado a requisição de perícia, informações, documentos e dados que interessem à apuração dos fatos, cabendo ao delegado de polícia apenas a análise final da documentação requisitada.

Certo

Errado

Questão: 3 de 28

67879bf98edc6318770c6d69

Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: Questões Adaptadas/Inéditas - Polícia Federal

Cargo(s): Questões Simulados - Direito Processual Penal e Leis Extravagantes

Ano: 2025

Gabarito: Oficial

Matéria/Assunto: Direito penal e processual penal - Leis extravagantes > Lei no 12.830/2013 (Investigação Criminal Conduzida pelo Delegado)

Analise o item à luz da lei nº 12.830/2013, que dispõe sobre a investigação criminal conduzida pelo delegado de polícia.

A remoção do delegado de polícia, pode acontecer por ato fundamentado e não fundamentado, neste último caso, devido à expressa autorização trazida pela lei nº 12.830/2013 que dispõe sobre a investigação criminal conduzida pelo delegado de polícia.

Certo

Errado

Questão: 4 de 28

67eae4420feece74a0080a51

Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: Questões Adaptadas/Inéditas - Legislação Federal

Cargo(s): Questões Simulados - Legislação Federal

Ano: 2025

Gabarito: Oficial

Matéria/Assunto: Direito penal e processual penal - Leis extravagantes > Lei no 12.830/2013 (Investigação Criminal Conduzida pelo Delegado)

Considerando o disposto na Lei 12.830/2013, julgue o item.

O inquérito policial ou outro procedimento previsto em lei em curso somente poderá ser avocado ou redistribuído por superior hierárquico, mediante despacho fundamentado, por motivo de interesse público ou nas hipóteses de inobservância dos procedimentos previstos em regulamento da corporação que prejudique a eficácia da investigação.

Certo

Errado

Questão: 5 de 28

67eae4420feece74a0080a53

Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: Questões Adaptadas/Inéditas - Legislação Federal

Cargo(s): Questões Simulados - Legislação Federal

Ano: 2025

Gabarito: Oficial

Matéria/Assunto: Direito penal e processual penal - Leis extravagantes > Lei no 12.830/2013 (Investigação Criminal Conduzida pelo Delegado)

Considerando o disposto na Lei 12.830/2013, julgue o item.

O indiciamento, privativo do delegado de polícia, prescinde de ato fundamentado e deverá conter a análise técnico-jurídica do fato, que deverá indicar a autoria, materialidade e suas circunstâncias.

Certo

Errado