Questões de Direito penal e processual penal - Leis extravagantes - Pacote anticrime (Lei nº 13.964/2019 - Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal)

A cadeia de custódia é o conjunto dos procedimentos utilizados para manter e documentar a história cronológica do vestígio coletado em locais ou em vítimas de crimes, sendo necessário registrar apenas as características desses vestígios.

Fixação é ato de recolher o vestígio que será submetido à análise pericial, respeitando suas características e natureza;

A coleta do vestígio deve ser feita obrigatoriamente por perito oficial.

Em locais isolados, é proibida a entrada de qualquer pessoa estranha ao ato pericial, ou a remoção de vestígios do local de crime antes da liberação pelo perito responsável.

Todos os materiais apreendidos e encaminhados para o órgão pericial devem permanecer armazenados na central de custódia após a realização da perícia, não importando sua natureza ou dimensão.

epidemia com resultado morte e corrupção ativa.

extorsão mediante sequestro e lesão corporal dolosa de natureza gravíssima.

roubo circunstanciado pelo emprego de arma de fogo e extorsão qualificada pela restrição da liberdade da vítima, ocorrência de lesão corporal ou morte.

furto qualificado pelo emprego de explosivo ou de artefato análogo que cause perigo comum e associação criminosa.

genocídio e homicídio simples.

o agente praticá-lo com arma branca.

o bem subtraído for veículo automotor que, em seguida ao crime, seja transportado para outro estado federado ou para o exterior.

o agente mantiver a vítima em seu poder, restringindo a liberdade dela.

a vítima estiver em serviço de transporte de valores e o agente conhecer tal circunstância.

a conduta for praticada em concurso de duas ou mais pessoas.

separação entre as funções de acusar, julgar e defender

os princípios do contraditório e da ampla defesa que informam todo o processo

a possibilidade de o juiz produzir provas para dirimir dúvidas

a publicidade dos atos processuais como regra

a imparcialidade do julgador (o juiz fica equidistante do conflito de interesses instaurado entre partes)

A pena em abstrato deve ser inferior a 4 anos, independente se seja hipótese de transação penal de competência do JECrim.

O agente não pode ser reincidente.

O agente não pode ter sido beneficiado nos últimos 5 anos com o acordo de não persecução penal, transação ou suspensão condicional do processo.

A acusação não pode ser crime praticado com violência ou grave ameaça contra pessoa.

Não deve ser caso de arquivamento da investigação.