Questões de Direito penal e processual penal - Leis extravagantes - Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Aspectos gerais/formais

reclusão em regime fechado.

advertência sobre os efeitos das drogas.

liberdade assistida.

perda de bens e valores.

detenção em regime aberto.

o usuário de drogas que, em razão da prática de infração penal, fica sem direito aos serviços de saúde.

a instituição da sociedade civil com atuação nas áreas da atenção à saúde e da assistência social, poderão receber recursos do CNAS.

a adoção de estratégias personalizadas de atenção e reinserção social do usuário de drogas e familiares.

a melhoria da qualidade de vida e a redução dos riscos e dos danos associados ao uso de drogas.

autonomia dos órgãos de controle social de políticas setoriais de saúde e assistência social.

A Lei n.º 11.343/2006 fez referência genérica à expressão “droga”, devendo por isso ser complementada por outra norma. É correto afirmar que se trata de norma penal em branco homogênea.

Segundo a lei, configura-se princípio do SISNAD o respeito à autonomia da pessoa humana e à sua liberdade, portanto não há que se falar em crime na conduta de trazer consigo drogas para o consumo pessoal.

Para determinar se a droga destina-se a consumo pessoal, o juiz deverá atender à natureza, à quantidade da substância apreendida, ao local e às condições em que se desenvolveu a ação; a lei veda expressamente que as circunstâncias pessoais e os antecedentes do agente sejam levados em consideração para tais fins.

Segundo a lei, quando imposta a pena de prestação de serviços à comunidade, ela será cumprida em programas comunitários, entidades educacionais ou assistenciais, hospitais, estabelecimentos congêneres, públicos ou privados, sem fins lucrativos, que se ocupem, preferencialmente, da prevenção do consumo ou da recuperação de usuários e dependentes de drogas.

Prescrevem em 5 anos a imposição e a execução das penas impostas ao portador de drogas para o consumo pessoal.

I, III e IV.

I e III.

II e III.

II e IV.

I e II.