Questões de Direito penal e processual penal - Leis extravagantes - Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Aspectos gerais/formais

As atividades de atenção ao usuário e dependente de drogas e respectivos familiares, para efeito da lei que institui o SISNAD, são aquelas orientadas para sua integração ou reintegração em redes sociais.

A promoção de projetos terapêuticos para pessoas consideradas usuárias ou dependentes de drogas, para fins de abstinência, encontra-se no escopo do acolhimento ofertado na comunidade terapêutica acolhedora.

O SISNAD, para a efetividade de suas ações, opera de modo articulado com o SUS, o Sistema Único de Assistência Social e o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo.

É prerrogativa dos servidores da saúde, da segurança pública, da assistência social e de outros órgãos integrantes do SISNAD o requerimento de internação compulsória de indivíduos considerados dependentes de drogas que não tenham absolutamente nenhum responsável.

As comunidades terapêuticas acolhedoras possuem autonomia para o estabelecimento de diversas modalidades de internação, inclusive de pessoas com agravos à saúde e comprometimentos psicológicos considerados graves.

centralidade exclusiva na abstinência

hierarquia médica da rede de atenção

estratégia de redução de danos

ênfase no tratamento moral

lógica punitivista

O intercâmbio de informações sobre programas voltados para a prevenção do uso indevido de drogas.

O intercâmbio de informações sobre experiências voltadas para a reinserção social de dependentes de drogas.

O intercambio de inteligência policial sobre a produção e tráfico de drogas.

O intercambio de dados pessoais de usuários e dependentes de drogas.

Lei 9.455/97.

Lei 10.826/2003.

Lei 11.340/2006.

Lei 11.343/06.

Lei 8.072/90.

Promover a realização de estudos, com o objetivo de subsidiar o planejamento das políticas regionais e locais sobre drogas é um dos objetivos expressos no Plano Regional de Políticas sobre Drogas.

A interrupção da internação voluntária será precedida de autorização do médico responsável, assinada em duas vias.

A internação, em qualquer de suas modalidades, só será indicada quando os recursos extra-hospitalares se mostrarem insuficientes.

O Plano Nacional de Políticas sobre Drogas terá duração de 10 anos a contar de sua aprovação.

Admite-se a realização de determinadas modalidades de internação nas comunidades terapêuticas acolhedoras.