Questões de Direito penal e processual penal - Leis extravagantes - Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Aspectos gerais/formais

Se o usuário ou dependente de drogas está empregado ou se depende economicamente da família para o sustento próprio; e o risco à saúde física e mental do usuário ou dependente de drogas ou das pessoas com as quais convive.

Se o usuário ou dependente de drogas está empregado ou se depende economicamente da família para o sustento próprio; e a ficha de antecedentes criminais do usuário ou dependente de drogas.

O tipo de droga e o padrão de seu uso; e o risco à saúde física e mental do usuário ou dependente de drogas ou das pessoas com as quais convive.

O tipo de droga e o padrão de seu uso; e a ficha de antecedentes criminais do usuário ou dependente de drogas.

Informações sobre os parceiros sexuais do usuário ou dependente de drogas.

Internação voluntária, que se dá sem o consentimento do dependente de drogas, sendo, portanto, obrigatória.

Internação voluntária, que se dá quando o dependente se torna autor de algum crime, porém é considerado inimputável pela lei penal, sendo sancionado com medida de segurança de tratamento ambulatorial.

Internação involuntária, que se dá sem o consentimento do dependente, a pedido de servidor público da área de segurança pública, que constate a existência de motivos que justifiquem a medida.

Internação involuntária, que se dá sem o consentimento do dependente, a pedido de familiar ou do responsável legal ou, na absoluta falta deste, de servidor público da área de saúde, da assistência social ou dos órgãos públicos integrantes do Sisnad - Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas, com exceção de servidores da área de segurança pública, que constate a existência de motivos que justifiquem a medida.

Internação contemporânea, se dá quando o dependente se torna autor de algum crime, porém é considerado inimputável pela lei penal, sendo sancionado com medida de segurança de tratamento ambulatorial, cabendo aos integrantes do Sisnad - Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - auxiliar o juízo criminal na constatação da existência de motivos que justifiquem a medida.

O reconhecimento do “não-uso”, do “retardamento do uso” e da redução de riscos como resultados desejáveis das atividades de natureza preventiva, quando da definição dos objetivos a serem alcançados.

O investimento em alternativas esportivas, culturais, artísticas, profissionais, entre outras, como forma de inclusão social e de melhoria da qualidade de vida.

O reconhecimento do uso indevido de drogas como fator de interferência na qualidade de vida do indivíduo e na sua relação com a comunidade à qual pertence.

A articulação, integração, organização e coordenação de atividades relacionadas com a repressão da produção não autorizada e do tráfico ilícito de drogas.

O fortalecimento da autonomia e da responsabilidade individual em relação ao uso indevido de drogas.