Questões de Direito penal e processual penal - Leis extravagantes - Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas (Lei n.º 11.343/06)

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Questão: 56 de 172

155263

Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: PC/ES

Cargo(s): Delegado de Polícia

Ano: 2011

Matéria/Assunto: Direito penal e processual penal - Leis extravagantes > Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas (Lei n.º 11.343/06)

Julgue os itens seguintes, referentes aos dispositivos aplicáveis ao
tráfico ilícito e ao uso indevido de substâncias entorpecentes.

Considere a seguinte situação hipotética. O comerciante Ronaldo mantém em estoque e frequentemente vende para menores em situação de risco (meninos de rua) produto industrial conhecido como cola de sapateiro. Flagrado pela polícia ao vender uma lata do produto para um adolescente, o comerciante foi apresentado à autoridade policial competente. Nessa situação hipotética, caberá ao delegado de polícia a autuação em flagrante de Ronaldo, por conduta definida como tráfico de substância entorpecente.

Certo

Errado

Questão: 57 de 172

97681

Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: PC/ES

Cargo(s): Delegado de Polícia

Ano: 2006

Matéria/Assunto: Direito penal e processual penal - Leis extravagantes > Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas (Lei n.º 11.343/06)

Acerca das leis penais especiais, julgue os seguintes itens.

O delito de tráfico ilícito de entorpecentes refere-se a norma penal em branco estando seu complemento contido em norma de outra instância legislativa. Nos crimes tipificados na lei antitóxicos, a complementação está expressa em Portaria do Ministério da Saúde.

Certo

Errado

Questão: 58 de 172

95594

Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: SEJUS/ES

Cargo(s): Agente - Escolta e Vigilância Penitenciária

Ano: 2009

Matéria/Assunto: Direito penal e processual penal - Leis extravagantes > Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas (Lei n.º 11.343/06)

Em relação à legislação penal extravagante e aos crimes definidos
na parte especial do Código Penal, julgue os itens a seguir.

De acordo com a legislação que tipifica o tráfico ilícito e o uso indevido de drogas, são consideradas entorpecentes aquelas capazes de produzir dependência física ou psíquica, constantes nas relações publicadas em conjunto com a lei específica, por esta constituir norma penal em branco.

Certo

Errado

Questão: 59 de 172

78146

Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: PC/ES

Cargo(s): Agente de Polícia

Ano: 2009

Matéria/Assunto: Direito penal e processual penal - Leis extravagantes > Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas (Lei n.º 11.343/06)

Tendo o texto acima como referência inicial e considerando a
amplitude do tema por ele tratado, julgue os itens de 26 a 35.

O tráfico internacional de drogas ilícitas mantém-se atuante não pelo dinheiro que amealha, mas pelos caminhos que abre para outras práticas criminosas mais lucrativas.

Certo

Errado

Questão: 60 de 172

69702

Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: PM/DF

Cargo(s): Oficial

Ano: 2010

Matéria/Assunto: Direito penal e processual penal - Leis extravagantes > Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas (Lei n.º 11.343/06) / Aspectos penais

Em relação às normas penais especiais, julgue os itens subsecutivos.

Terá a pena reduzida de um a dois terços o agente que, em razão da dependência ou sob o efeito de droga, era, ao tempo da ação ou da omissão, qualquer que tenha sido a infração penal praticada, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento.

Certo

Errado