Questões de Direito penal e processual penal - Leis extravagantes - Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas (Lei n.º 11.343/06)

advertência sobre os efeitos das drogas.

prisão simples.

detenção.

reclusão.

perda de bens e valores.

No tráfico de drogas “privilegiado”, a pena do autor do crime pode ser reduzida de um sexto a dois terços, desde que o agente seja primário, de bons antecedentes, não se dedique às atividades criminosas nem integre organização criminosa

O crime de porte de drogas para consumo pessoal não possui pena privativa de liberdade em seu rol de sanções

Configura crime da lei de drogas a conduta de consumir cocaína e, logo em seguida, postar-se na direção de veículo automotor na via pública

Configura crime da lei de drogas a conduta de associarem-se duas ou mais pessoas para o fim de praticar, reiteradamente ou não, a conduta de guardar, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar, matéria-prima, insumo ou produto químico destinado à preparação de drogas

O elemento subjetivo dos crimes da Lei de Drogas é o dolo e a culpa, a depender da descrição típica da conduta

idêntico tratamento ao reincidente específico por tráfico de drogas no cumprimento da pena.

causas de aumento da sanção e minorantes, mas não prevê causa de isenção de pena.

critérios puramente objetivos para aferir a figura do usuário de drogas.

hipótese de isenção de pena, para qualquer delito, desde que satisfeitos os requisitos legais.

tão somente figuras típicas dolosas, admitindo-se em certas hipóteses o conatus.

o crime inscrito no art. 33, § 1° , da Lei n° 11.343/2006, por se tratar de apreensão de matéria-prima ou insumo para o preparo de drogas, para o qual não se aplica o princípio da insignificância.

o crime inscrito no art. 28, § 1° , da Lei n° 11.343/2006, por se tratar de apreensão de matéria-prima ou insumo para o preparo de pequena quantidade de drogas para uso pessoal.

conduta atípica, por não se amoldar ao art. 33 § 1° , da Lei n° 11.343/2006 e por configurar, em tese, ato preparatório impunível para o crime do art. 28, § 1° , da mesma lei.

conduta materialmente atípica, o que afasta a imputação do crime de contrabando (art. 334-A do Código Penal) diante da apreensão de ínfima quantidade de mercadoria proibida.

conduta materialmente atípica, o que afasta a imputação do crime de tráfico de drogas, por se tratar de apreensão de ínfima quantidade de matéria-prima ou insumo para o preparo de droga.