Questões de Direito penal e processual penal - Leis extravagantes - Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas (Lei n.º 11.343/06)
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Questão: 131 de 164
468156
Banca: IESES
Órgão: IGP/SC
Cargo(s): Perito Criminal - Informática | Tipo 1
Ano: 2017
Matéria/Assunto: Direito penal e processual penal - Leis extravagantes > Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas (Lei n.º 11.343/06)
Apenas I e III estão corretas.
Apenas I, II e III estão corretas.
Todas estão corretas.
Apenas II e IV estão corretas.
Questão: 132 de 164
468076
Banca: IESES
Órgão: IGP/SC
Cargo(s): Perito Criminal - Áudio e Vídeo | Tipo 1
Ano: 2017
Matéria/Assunto: Direito penal e processual penal - Leis extravagantes > Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas (Lei n.º 11.343/06)
Apenas I e III estão corretas.
Apenas II e IV estão corretas.
Todas estão corretas.
Apenas I, II e III estão corretas.
Questão: 133 de 164
467534
Banca: IDECAN
Órgão: PC/CE
Cargo(s): Inspetor de Polícia Civil | Tipo A
Ano: 2021
Matéria/Assunto: Direito penal e processual penal - Leis extravagantes > Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas (Lei n.º 11.343/06)
A inobservância do art. 55 da Lei 11.343/2006, que determina o recebimento da denúncia após a apresentação da defesa prévia, constitui nulidade relativa quando forem demonstrados os prejuízos suportados pela defesa.
É prescindível a confecção do laudo toxicológico para comprovar a materialidade da infração disciplinar e a natureza da substância encontrada com o apenado no interior de estabelecimento prisional.
A falta da assinatura do perito criminal no laudo toxicológico é mera irregularidade que não tem o condão de anular o referido exame.
As contravenções penais, puníveis com pena de prisão simples, não geram reincidência, mostrando-se, portanto, desproporcional que condenações anteriores pelo delito do art.
É cabível a aplicação retroativa da Lei 11.343/2006, desde que o resultado da incidência das suas disposições, na íntegra, seja mais favorável ao réu do que o advindo da aplicação da Lei 6.368/1976, sendo vedada a combinação de leis.
Questão: 134 de 164
467522
Banca: IDECAN
Órgão: PC/CE
Cargo(s): Inspetor de Polícia Civil | Tipo A
Ano: 2021
Matéria/Assunto: Direito penal e processual penal - Leis extravagantes > Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas (Lei n.º 11.343/06)
Não se aplica a Lei 11.343/2006, e sim a Lei 6.368/1976, por ser mais benéfica se comparada à Lei 11.343/2006.
O juiz poderá combinar as Leis 11.343/2006 e 6.368/1976, para aplicar as regras mais favoráveis de cada uma das leis ao caso concreto.
Não poderá haver combinação de leis, mesmo se esta se mostrar medida mais favorável à ré. O que se deve fazer é aplicar o critério do caso concreto e observar qual das leis é mais favorável à situação da ré como um todo.
Em relação ao delito de tráfico de drogas, aplica-se a Lei 6.368/1976, que tinha previsão de pena menor. Todavia, em relação ao delito de associação para o tráfico, aplica-se a Lei 11.343/2006, que, embora possua pena igual à descrita na lei anterior, é mais nova e, portanto, prevalece.
Aplica-se a Lei 11.343/2006, mesmo sendo mais gravosa se comparada à Lei 6.368/1976, pois os delitos em análise são crimes permanentes.
Questão: 135 de 164
467523
Banca: IDECAN
Órgão: PC/CE
Cargo(s): Inspetor de Polícia Civil | Tipo A
Ano: 2021
Matéria/Assunto: Direito penal e processual penal - Leis extravagantes > Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas (Lei n.º 11.343/06)
tráfico de drogas, apenas.
contrabando, apenas, porque importou mercadoria proibida.
contrabando, em concurso formal com delito de tráfico de drogas.
contrabando, tráfico de drogas e associação para o tráfico, em concurso formal de delitos.
tráfico de drogas e delito de contrabando, mas responderá apenas pelo primeiro, pois o segundo ficará absorvido por aquele.