Questões de Direito penal e processual penal - Leis extravagantes - Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas (Lei n.º 11.343/06)

Apenas I e III estão corretas.

Apenas II e IV estão corretas.

Todas estão corretas.

Apenas I, II e III estão corretas.

A inobservância do art. 55 da Lei 11.343/2006, que determina o recebimento da denúncia após a apresentação da defesa prévia, constitui nulidade relativa quando forem demonstrados os prejuízos suportados pela defesa.

É prescindível a confecção do laudo toxicológico para comprovar a materialidade da infração disciplinar e a natureza da substância encontrada com o apenado no interior de estabelecimento prisional.

A falta da assinatura do perito criminal no laudo toxicológico é mera irregularidade que não tem o condão de anular o referido exame.

As contravenções penais, puníveis com pena de prisão simples, não geram reincidência, mostrando-se, portanto, desproporcional que condenações anteriores pelo delito do art.

É cabível a aplicação retroativa da Lei 11.343/2006, desde que o resultado da incidência das suas disposições, na íntegra, seja mais favorável ao réu do que o advindo da aplicação da Lei 6.368/1976, sendo vedada a combinação de leis.

Não se aplica a Lei 11.343/2006, e sim a Lei 6.368/1976, por ser mais benéfica se comparada à Lei 11.343/2006.

O juiz poderá combinar as Leis 11.343/2006 e 6.368/1976, para aplicar as regras mais favoráveis de cada uma das leis ao caso concreto.

Não poderá haver combinação de leis, mesmo se esta se mostrar medida mais favorável à ré. O que se deve fazer é aplicar o critério do caso concreto e observar qual das leis é mais favorável à situação da ré como um todo.

Em relação ao delito de tráfico de drogas, aplica-se a Lei 6.368/1976, que tinha previsão de pena menor. Todavia, em relação ao delito de associação para o tráfico, aplica-se a Lei 11.343/2006, que, embora possua pena igual à descrita na lei anterior, é mais nova e, portanto, prevalece.

Aplica-se a Lei 11.343/2006, mesmo sendo mais gravosa se comparada à Lei 6.368/1976, pois os delitos em análise são crimes permanentes.

tráfico de drogas, apenas.

contrabando, apenas, porque importou mercadoria proibida.

contrabando, em concurso formal com delito de tráfico de drogas.

contrabando, tráfico de drogas e associação para o tráfico, em concurso formal de delitos.

tráfico de drogas e delito de contrabando, mas responderá apenas pelo primeiro, pois o segundo ficará absorvido por aquele.

incinerada, mediante autorização judicial e com a lavratura de laudo preliminar, no prazo máximo de trinta dias, contado da data da apreensão.

incinerada, mediante autorização judicial, no prazo máximo de trinta dias, contado da data da apreensão, guardando-se amostra necessária à realização do laudo definitivo.

incinerada, independentemente de autorização judicial, no prazo máximo de trinta dias, contado da data da apreensão, guardando-se amostra necessária à realização do laudo definitivo.

incinerada ao final da conclusão do inquérito policial pertinente, mediante autorização judicial e com a lavratura do laudo definitivo.

incinerada, independentemente de autorização judicial, no prazo máximo de sessenta dias, contado da data da apreensão, guardando-se amostra necessária à realização do laudo definitivo.