Questões de Direito penal e processual penal - Leis extravagantes - Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas (Lei n.º 11.343/06)

tráfico majorado pela infração ter sido praticada no interior de transporte público, não fazendo jus à forma privilegiada;

tráfico majorado pela infração ter sido praticada no interior de transporte público, reconhecida a forma privilegiada;

tráfico privilegiado sem causa de aumento, admitindo a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos;

tráfico privilegiado sem causa de aumento, não podendo a pena privativa de liberdade ser substituída por restritiva de direitos por ter natureza assemelhada aos crimes hediondos;

tráfico majorado em razão da intermunicipalidade do transporte, não sendo aplicável a causa de diminuição de pena decorrente do tráfico privilegiado.

associação para o tráfico, apenas;

tráfico de drogas, apenas;

colaboração ou informante do tráfico, apenas;

associação para o tráfico e colaboração ou informante do tráfico, em concurso material;

tráfico de drogas e associação para o tráfico, em concurso material.

Ainda que relatado o Inquérito Policial com indiciamento, o Ministério Público poderá devolvê-lo à autoridade policial para quaisquer diligências que reputar cabíveis para formar a opinio delicti.

É possível ao juiz determinar a destruição das drogas apreendidas antes da confecção do laudo definitivo.

É permitido às partes requererem a oitiva dos peritos que subscrevem os laudos contidos nos autos, devendo incluir os experts no rol de testemunhas, inclusive para fins de computo do seu número máximo.

A ação controlada de que trata a Lei das Organizações Criminosas submete-se à cláusula de reserva de jurisdição.

Apenas I, III e IV.

Apenas I e III.

Apenas II e IV.

Apenas III.

I, II, III e IV.