Questões de Direito penal e processual penal - Leis extravagantes - Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas (Lei n.º 11.343/06)

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Questão: 151 de 168

458111

Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: Câmara dos Deputados

Cargo(s): Consultor Legislativo | ÁREA XVII

Ano: 2014

Matéria/Assunto: Direito penal e processual penal - Leis extravagantes > Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas (Lei n.º 11.343/06)

Acerca dos entorpecentes, da prevenção ao uso de drogas, do combate ao narcotráfico e da lei que versa sobre organizações criminosas, julgue o item a seguir.

A convenção das Nações Unidas contra o crime organizado estabelece o intercâmbio de experiências relativas ao controle e à fiscalização do uso indevido de substâncias controladas, bem como referentes a fabricação, transporte e comercialização de precursores químicos de entorpecentes.

Certo

Errado

Questão: 152 de 168

457887

Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: Câmara dos Deputados

Cargo(s): Consultor Legislativo | ÁREA XXII

Ano: 2014

Matéria/Assunto: Direito penal e processual penal - Leis extravagantes > Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas (Lei n.º 11.343/06)

À luz da Lei de Drogas, julgue o item seguinte.

De acordo com o entendimento do STJ, aquele que importar e vender substância entorpecente no mercado interno e utilizar os recursos assim arrecadados para financiar a própria atividade praticará os crimes de tráfico ilícito de drogas e financiamento ao tráfico, em concurso material.

Certo

Errado

Questão: 153 de 168

454760

Banca: FGV

Órgão: PC/AM

Cargo(s): Escrivão de Polícia | 4ª Classe

Ano: 2022

Matéria/Assunto: Direito penal e processual penal - Leis extravagantes > Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas (Lei n.º 11.343/06) / Aspectos processuais

90 dias, podendo esse prazo ser duplicado pelo juiz mediante pedido justificado da autoridade policial, ouvido o Ministério Público.

30 dias, podendo esse prazo ser duplicado pelo juiz mediante pedido justificado da autoridade policial, ouvido o Ministério Público.

15 dias, podendo esse prazo ser duplicado pelo juiz mediante pedido justificado da autoridade policial, ouvido o Ministério Público.

10 dias, podendo esse prazo ser duplicado pelo juiz mediante pedido justificado da autoridade policial, ouvido o Ministério Público.

30 dias, não podendo esse prazo ser duplicado.

Questão: 154 de 168

454627

Banca: FGV

Órgão: PC/AM

Cargo(s): Delegado de Polícia

Ano: 2022

Matéria/Assunto: Direito penal e processual penal - Leis extravagantes > Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas (Lei n.º 11.343/06)

deve ser deferido, pois a produção da prova é direito absoluto das partes.

deve ser deferido, sob pena de cerceamento de defesa, diante do direito à prova da parte.

deve ser deferido, pois o exame constitui prova obrigatória para comprovação da materialidade.

deve ser indeferido, diante da discricionariedade judicial e desnecessidade da prova.

deve ser indeferido, diante do não cabimento da espécie de prova ao fato imputado.

Questão: 155 de 168

453899

Banca: FGV

Órgão: PC/AM

Cargo(s): Perito Criminal - Medicina Veterinária

Ano: 2022

Matéria/Assunto: Direito penal e processual penal - Leis extravagantes > Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas (Lei n.º 11.343/06) / Aspectos processuais

deve ser concluído em 90 dias, podendo este prazo ser duplicado pelo juiz, mediante pedido justificado da autoridade policial, ouvido o Ministério Público.

deve ser concluído em 10 dias, não podendo este prazo ser prorrogado.

deve ser concluído em 30 dias, podendo este prazo ser duplicado pelo juiz, mediante pedido justificado da autoridade policial, ouvido o Ministério Público.

deve ser concluído em 90 dias, não podendo este prazo ser duplicado.

deve ser concluído em 30 dias, não podendo este prazo ser duplicado.