Questões de Direito penal e processual penal - Leis extravagantes - Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas (Lei n.º 11.343/06)

Da elaboração de auto de exibição e apreensão da substância entorpecente, que se constitui em prova da materialidade delitiva.

Do laudo de constatação de substância entorpecente, requisitado pelo delegado de polícia e elaborado, em regra, por perito oficial.

Do exame toxicológico definitivo, único apto a comprar se a substância apreendida realmente é entorpecente.

De prévia análise visual da substância apreendida, realizada pelo oficial de cartório, que possui fé pública para a prática do ato.

Da formalização de auto de avaliação de substância entorpecente, elaborado por perito oficial ou policial nomeado pelo delegado de polícia.

Compete à justiça dos Estados o processo e o julgamento dos crimes relativos a entorpecentes ocorridos com o exterior.

O exercício da função de 'mula', indispensável para o tráfico internacional, traduz, por si só, adesão, em caráter estável e permanente, à estrutura de organização criminosa.

Faz-se necessária a aferição do grau de pureza da droga para realização da dosimetria da pena.

Para a configuração da majorante da transnacionalidade prevista no art. 4 0 ,1, da Lei n° 11.343/2006, basta que existam elementos concretos aptos a demonstrar que o agente pretendia disseminar a droga no exterior, sendo indispensável ultrapassar as fronteiras que dividem as nações.

A condenação por tráfico de drogas e por associação para o tráfico de drogas prescinde da efetiva apreensão de entorpecentes na posse de um acusado específico, cuja responsabilidade pode ser definida racionalmente, a despeito de apreendida a droga na posse de terceiro, com base no contexto probatório, a autorizar o provimento condenatório.

o autor for reincidente na prática do crime de tráfico de drogas.

a natureza, a procedência da substância ou do produto apreendido e as circunstâncias do fato evidenciarem a intermunicipalidade do delito.

a infração tiver sido cometida nas dependências ou imediações de estabelecimentos prisionais.

a infração tiver sido cometida por funcionários de serviço hospitalar, tais com o médicos e enfermeiros.

sua prática envolver ou visar a atingir idoso ou gestante.

a natureza, a procedência cia substância ou do produto apreendido e as circunstâncias do fato evidenciarem a intermunicipalidade do delito.

a infração tiver sido cometida por funcionários de serviço hospitalar, tais como médicos e enfermeiros.

sua prática envolver ou visar a atingir idoso ou gestante.

a infração tiver sido cometida nas dependências ou imediações de estabelecimentos prisionais.

o autor for reincidente na prática do crime de tráfico de drogas.

o autor for reincidente na prática do crime de tráfico de drogas.

a infração tiver sido cometida nas dependências ou imediações de estabelecimentos prisionais.

a infração tiver sido cometida por funcionários de serviço hospitalar, tais como médicos e enfermeiros.

sua prática envolver ou visar a atingir idoso ou gestante.

a natureza, 3 procedência de substância ou do produto apreendido e as circunstâncias do fato evidenciarem a intermunicipalidade do delito.