Questões de Direito penal e processual penal - Leis extravagantes - Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas (Lei n.º 11.343/06)

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Questão: 166 de 168

424831

Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: PC/SE

Cargo(s): Escrivão de Polícia

Ano: 2021

Matéria/Assunto: Direito penal e processual penal - Leis extravagantes > Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas (Lei n.º 11.343/06)

Acerca das penas aplicáveis a indivíduo flagrado com pequena quantidade de cocaína para consumo pessoal, sem autorização legal, julgue os itens a seguir.

Aplica-se a esse indivíduo pena privativa de liberdade, desde que evidenciado o descumprimento reiterado das penas que substituem a prisão, ouvidos o Ministério Público e o defensor público.

Certo

Errado

Questão: 167 de 168

Desatualizada

424833

Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: PC/SE

Cargo(s): Escrivão de Polícia

Ano: 2021

Matéria/Assunto: Direito penal e processual penal - Leis extravagantes > Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas (Lei n.º 11.343/06)

Acerca das penas aplicáveis a indivíduo flagrado com pequena quantidade de cocaína para consumo pessoal, sem autorização legal, julgue os itens a seguir.

Nesse caso, a pena é de prestação de serviços à comunidade pelo prazo de cinco meses, se o usuário for primário, ou de dez meses, em caso de reincidência.

Certo

Errado

Questão Desatualizada

Questão: 168 de 168

423123

Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: MPE/AP

Cargo(s): Analista Ministerial - Serviço Social

Ano: 2021

Matéria/Assunto: Direito penal e processual penal - Leis extravagantes > Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas (Lei n.º 11.343/06)

os valores culturais como um dos fatores de proteção para o uso indevido de drogas.

a supremacia do Estado nas questões do enfretamento ao uso indevido de drogas.

a priorização das políticas de prevenção do uso indevido de drogas, de atenção e de reinserção social de usuários em detrimento da política de repressão à produção não autorizada

a primazia do Ministério Público e do Poder Judiciário em detrimento do Poder Legislativo no desenvolvimento das atividades relacionadas ao SISNAD.

a prevalência das orientações oriundas dos conselhos estaduais de repressão às drogas.