Questões de Direito penal e processual penal - Leis extravagantes - Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas (Lei n.º 11.343/06)

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Questão: 16 de 168

384362

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Banca: VUNESP

Órgão: Pref. Sertãozinho/SP

Cargo(s): Guarda Civil Municipal

Ano: 2016

Matéria/Assunto: Direito penal e processual penal - Leis extravagantes > Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas (Lei n.º 11.343/06)

é isento de pena.

poderá ter suas penas reduzidas de um terço a dois terços.

deverá cumprir a pena do crime cometido e, em seguida, receber encaminhamento para tratamento médico adequado.

poderá ser beneficiado com o perdão judicial.

fará jus à suspensão condicional do processo.

Questão: 17 de 168

383366

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Banca: VUNESP

Órgão: TJ/SP

Cargo(s): Juiz Substituto

Ano: 2017

Matéria/Assunto: Direito penal e processual penal - Leis extravagantes > Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas (Lei n.º 11.343/06)

o emprego de arma de fogo constitui causa de aumento da pena no crime de tráfico, não configurando majorante, porém, o concurso de pessoas.

constitui crime a associação de três ou mais pessoas para o fim de, reiteradamente ou não, financiar ou custear o tráfico de drogas.

a prescrição no crime de posse de droga para consumo pessoal ocorre no menor prazo previsto no Código Penal para as penas privativas de liberdade.

é isento de pena o agente que, em razão de dependência, era, ao tempo da ação ou da omissão relacionada, com exclusividade, a crimes de drogas, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento.

Questão: 18 de 168

383461

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Banca: VUNESP

Órgão: DPE/RO

Cargo(s): Defensor Público Substituto

Ano: 2017

Matéria/Assunto: Direito penal e processual penal - Leis extravagantes > Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas (Lei n.º 11.343/06)

apesar de serem ambas criminalmente tipificadas, as respectivas penas poderão ser reduzidas de um sexto a dois terços, desde que o agente seja primário e não integre organização criminosa.

ambas são condutas criminalmente tipificadas, às quais não se cominam penas restritivas de liberdade.

ambas são condutas criminalmente tipificadas e a primeira é mais gravemente apenada que a segunda.

a primeira delas é conduta criminalmente tipificada, mas a segunda não.

ambas são condutas equiparadas ao tráfico ilícito de entorpecentes, inclusive no que concerne às penas.

Questão: 19 de 168

380720

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Banca: FUNIVERSA

Órgão: PC/GO

Cargo(s): Papiloscopista - Tipo A

Ano: 2015

Matéria/Assunto: Direito penal e processual penal - Leis extravagantes > Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas (Lei n.º 11.343/06)

Com a entrada em vigor da Lei n.º 11.343/2006, houve descriminalização (abolitio criminis) da conduta de porte de substância entorpecente para consumo pessoal.

É atípica a conduta de oferecer droga, eventualmente e sem objetivo de lucro, à pessoa com quem se tem um relacionamento, para juntos a consumirem.

Em se tratando dos crimes previstos na Lei de Drogas, na fixação das penas, deve-se considerar, entre outros, a natureza da substância entorpecente, não fazendo a lei referência à quantidade de droga apreendida.

Caso o acusado colabore voluntariamente com a investigação policial e com o processo criminal na identificação dos demais coautores do crime e na recuperação total ou parcial do produto do crime, terá pena reduzida de um terço a dois terços, se for condenado.

Terá a pena reduzida o agente que, em razão da dependência, ou sob o efeito, proveniente de caso fortuito ou força maior, de droga, era, ao tempo da ação ou da omissão, qualquer que tenha sido a infração penal praticada, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento.

Questão: 20 de 168

380604

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Banca: FUNIVERSA

Órgão: PC/DF

Cargo(s): Perito - Médico Legal

Ano: 2015

Matéria/Assunto: Direito penal e processual penal - Leis extravagantes > Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas (Lei n.º 11.343/06)

A conduta de Eduardo é atípica.

Eduardo não poderá ser condenado à prestação de serviços à comunidade, pois, por se tratar de usuário de drogas, a única pena a que pode ser submetido é a de advertência sobre os efeitos das drogas.

Eduardo poderá ser submetido à pena de detenção.

Eduardo poderá ser submetido à pena de reclusão.

Eduardo poderá ser submetido à medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo.