Questões de Direito penal e processual penal - Leis extravagantes - Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas (Lei n.º 11.343/06)
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Questão: 16 de 168
384362
Banca: VUNESP
Órgão: Pref. Sertãozinho/SP
Cargo(s): Guarda Civil Municipal
Ano: 2016
Matéria/Assunto: Direito penal e processual penal - Leis extravagantes > Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas (Lei n.º 11.343/06)
é isento de pena.
poderá ter suas penas reduzidas de um terço a dois terços.
deverá cumprir a pena do crime cometido e, em seguida, receber encaminhamento para tratamento médico adequado.
poderá ser beneficiado com o perdão judicial.
fará jus à suspensão condicional do processo.
Questão: 17 de 168
383366
Banca: VUNESP
Órgão: TJ/SP
Cargo(s): Juiz Substituto
Ano: 2017
Matéria/Assunto: Direito penal e processual penal - Leis extravagantes > Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas (Lei n.º 11.343/06)
o emprego de arma de fogo constitui causa de aumento da pena no crime de tráfico, não configurando majorante, porém, o concurso de pessoas.
constitui crime a associação de três ou mais pessoas para o fim de, reiteradamente ou não, financiar ou custear o tráfico de drogas.
a prescrição no crime de posse de droga para consumo pessoal ocorre no menor prazo previsto no Código Penal para as penas privativas de liberdade.
é isento de pena o agente que, em razão de dependência, era, ao tempo da ação ou da omissão relacionada, com exclusividade, a crimes de drogas, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento.
Questão: 18 de 168
383461
Banca: VUNESP
Órgão: DPE/RO
Cargo(s): Defensor Público Substituto
Ano: 2017
Matéria/Assunto: Direito penal e processual penal - Leis extravagantes > Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas (Lei n.º 11.343/06)
apesar de serem ambas criminalmente tipificadas, as respectivas penas poderão ser reduzidas de um sexto a dois terços, desde que o agente seja primário e não integre organização criminosa.
ambas são condutas criminalmente tipificadas, às quais não se cominam penas restritivas de liberdade.
ambas são condutas criminalmente tipificadas e a primeira é mais gravemente apenada que a segunda.
a primeira delas é conduta criminalmente tipificada, mas a segunda não.
ambas são condutas equiparadas ao tráfico ilícito de entorpecentes, inclusive no que concerne às penas.
Questão: 19 de 168
380720
Banca: FUNIVERSA
Órgão: PC/GO
Cargo(s): Papiloscopista - Tipo A
Ano: 2015
Matéria/Assunto: Direito penal e processual penal - Leis extravagantes > Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas (Lei n.º 11.343/06)
Com a entrada em vigor da Lei n.º 11.343/2006, houve descriminalização (abolitio criminis) da conduta de porte de substância entorpecente para consumo pessoal.
É atípica a conduta de oferecer droga, eventualmente e sem objetivo de lucro, à pessoa com quem se tem um relacionamento, para juntos a consumirem.
Em se tratando dos crimes previstos na Lei de Drogas, na fixação das penas, deve-se considerar, entre outros, a natureza da substância entorpecente, não fazendo a lei referência à quantidade de droga apreendida.
Caso o acusado colabore voluntariamente com a investigação policial e com o processo criminal na identificação dos demais coautores do crime e na recuperação total ou parcial do produto do crime, terá pena reduzida de um terço a dois terços, se for condenado.
Terá a pena reduzida o agente que, em razão da dependência, ou sob o efeito, proveniente de caso fortuito ou força maior, de droga, era, ao tempo da ação ou da omissão, qualquer que tenha sido a infração penal praticada, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento.
Questão: 20 de 168
380604
Banca: FUNIVERSA
Órgão: PC/DF
Cargo(s): Perito - Médico Legal
Ano: 2015
Matéria/Assunto: Direito penal e processual penal - Leis extravagantes > Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas (Lei n.º 11.343/06)
A conduta de Eduardo é atípica.
Eduardo não poderá ser condenado à prestação de serviços à comunidade, pois, por se tratar de usuário de drogas, a única pena a que pode ser submetido é a de advertência sobre os efeitos das drogas.
Eduardo poderá ser submetido à pena de detenção.
Eduardo poderá ser submetido à pena de reclusão.
Eduardo poderá ser submetido à medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo.