Questões de Direito penal e processual penal - Leis extravagantes - Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas (Lei n.º 11.343/06)

toda e qualquer conduta tipificada na referida Lei é idônea a ensejar prisão em flagrante delito.

o inquérito policial será concluído no prazo de 10 (dez) dias, se o indiciado estiver preso, e de 30 (trinta) dias, se estiver solto.

é permitida, em qualquer fase da persecução criminal e mediante autorização judicial, a infiltração por agentes de polícia, em tarefas de investigação.

o indiciado ou acusado que colaborar voluntariamente com a investigação policial e o processo criminal na identificação dos demais coautores ou partícipes do crime e na recuperação total ou parcial do produto do crime, no caso de condenação, terá pena reduzida de 1/6 (um sexto) a 2/3 (dois terços).

dar voz de prisão em flagrante aos usuários, encaminhando-os para a Delegacia de Polícia Civil, a fim de instaurar inquérito policial.

conduzir os usuários à autoridade policial competente, para a lavratura do termo circunstanciado de ocorrência.

providenciar a apresentação dos usuários no Juizado Especial Criminal competente, para a realização da audiência preliminar.

lavrar, no local, o termo circunstanciado de ocorrência, tomando o compromisso dos usuários a fim de comparecer à audiência preliminar no Juizado Especial Criminal competente.

é prevista diretamente no tipo pena privativa de liberdade.

só é possível pena privativa de liberdade ao reincidente.

só é possível pena privativa de liberdade se o agente não cumpre alguma das várias penas restritivas de direitos que podem ser impostas.

só é possível pena privativa de liberdade quando o condenado não cumpre a pena imposta de prestação de serviços à comunidade.

jamais será possível a imposição de pena privativa de liberdade.

reclusão, até 3 anos.

prestação de serviços à comunidade.

detenção, até 2 anos.

detenção, até 1 ano.

prisão simples, até 6 meses.

O disposto no art. 34 da lei de entorpecentes tipifica, em separado, a conduta de quem colabora como informante com grupo criminoso destinado ao tráfico de drogas.

Segundo entendimento sumulado pelo Superior Tribunal de Justiça, a incidência da causa de diminuição da pena prevista no art. 33, § 4.º, da Lei n.º 11.343/2006 retira a hediondez do crime de tráfico de drogas.

Na Lei n.º 11.343/2006, o legislador elegeu como circunstâncias preponderantes para fixação da pena, dentre aquelas prevista no art. 59 do CP, a natureza e a quantidade da substância ou do produto, a personalidade e a conduta social do agente.

a Lei n.º 11.343/2006 prevê o aumento de pena de um sexto até um terço para o crime de tráfico quando o agente financiar a prática do delito.