Para analisar a questão apresentada, precisamos verificar cada uma das proposições à luz das disposições do Código Penal e legislação correlacionada. 

Análise da alternativa I: "No primeiro ano do prazo, deverá o condenado prestar serviços à comunidade ou submeter-se à limitação de fim de semana. Contudo, se o agente houver reparado o dano, salvo impossibilidade de fazê-lo, o Juiz poderá substituir a referida exigência por outras condições”. 

Essa alternativa se refere à possibilidade prevista na legislação penal de aplicação de condições facultativas adicionais durante a suspensão condicional da pena, desde que o condenado cumpra algumas condições específicas, como a reparação do dano. Contudo, a legislação não menciona explicitamente a obrigatoriedade de prestação de serviços à comunidade ou limitação de fim de semana no primeiro ano, como uma condição sine qua non para a suspensão da pena. Portanto, há um descompasso entre a proposição e as exigências legais exatas. Logo, a proposição está incorreta. 

Análise da alternativa II: "A sentença poderá especificar outras condições a que fica subordinada a suspensão, desde que adequadas ao fato e à situação pessoal do condenado." 

Esta proposição está em linha com o que determina o artigo 78 do Código Penal, o qual dispõe que "Durante o prazo da suspensão, o condenado ficará sujeito a condições, que forem impostas pelo juiz, e pela motivação do ato, sendo estas adequadas ao delito cometido e à sua personalidade." Portanto, esta afirmação está correta, pois reflete a flexibilidade que o juiz possui ao definir condições que se coadunem com o contexto específico do ato infracional e as características pessoais do infrator. 

Análise da alternativa III: "A suspensão será revogada se, no curso do período de prova, o beneficiário for condenado, em sentença irrecorrível, por crime doloso ou culposo, facultando-se a revogação do benefício em caso de condenação irrecorrível por contravenção penal." 

Na prática judiciária e legislação penal, a revogação obrigatória da suspensão condicional da pena ocorre quando há condenação irrecorrível por novo crime doloso. Contravenções penais não necessariamente implicam em revogação, o que confere ao juiz certo grau de discricionariedade. Contudo, a suspensão não é normalmente revogada por condenação decorrente de crime culposo se não houver especificação em contrário. Esta proposição, portanto, distorce as bases legais ao incluir a condenação por crimes culposos, o que não é prescrito de forma generalizada nas previsões legais vigentes associadas à suspensão condicional da pena. Logo, essa proposição está incorreta. 

Diante da análise, a única proposição correta é a II, o que confirma a correção da alternativa B. Portanto, a alternativa correta é: Letra B.

Diante do caso apresentado, é necessário analisar as disposições da Lei nº 11.340/2006 conhecido como Lei Maria da Penha, para determinar as formas de violência que se encaixam na situação descrita. 

A alternativa correta é pessoalmente avaliada da seguinte forma: 

Alternativa A) física / patrimonial: Esta alternativa está incorreta. De acordo com a Lei Maria da Penha, violência física é entendida como qualquer conduta que ofenda a integridade ou saúde corporal da mulher. No caso descrito, a mulher sofreu dano emocional e diminuição de autoestima, o que não corresponde a uma agressão física. Já a retenção de documentos pessoais pelo agressor pode, de fato, ser caracterizada como violência patrimonial. Assim, a correspondência correta seria entre violência psicológica e patrimonial, e não física e patrimonial. 

Alternativa B) psicológica / patrimonial: Esta alternativa é a correta. A Lei Maria da Penha define a violência psicológica como qualquer conduta que cause dano emocional e diminuição da autoestima, entre outros. A descrição "causar dano emocional e diminuição de autoestima, mediante constrangimento e manipulação" encaixa-se potentemente na definição de violência psicológica. Por outro lado, a retenção de documentos, que configura uma violação aos direitos materiais da vítima, se enquadra como violência patrimonial conforme o disposto no Art. 7°, incisos II e IV: 

<blockquote>Art. 7º São formas de violência doméstica e familiar contra a mulher, entre outras: II - a violência psicológica, entendida como qualquer conduta que lhe cause dano emocional e diminuição da auto-estima [...]; IV - a violência patrimonial, entendida como qualquer conduta que configure retenção, subtração, destruição parcial ou total de seus instrumentos de trabalho, documentos pessoais, bens, valores e direitos ou recursos econômicos, incluindo os destinados a satisfazer suas necessidades;</blockquote> 

Logo, essa correspondência é a mais correta diante dos princípios estabelecidos pela legislação. 

Alternativa C) moral / física: Esta alternativa está incorreta. O dano causado à vítima é primariamente emocional, classificado como violência psicológica e não moral. A retenção dos documentos também não é classificada como violência física, já que não envolve ofensa à integridade física da vítima. 

Alternativa D) patrimonial / moral: Esta alternativa está incorreta. Enquanto a retenção de documentos pode, de fato, ser classificada como violência patrimonial, a primeira parte do enunciado da questão indica dano emocional e diminuição de autoestima, o que se enquadra como violência psicológica, e não patrimonial. Além disso, não há no enunciado menção a dano moral. 

Alternativa E) psicológica / moral: Esta alternativa também está incorreta. Apesar de corretamente identificar a primeira parte da ação do agressor como violência psicológica, a segunda parte não pode ser adequadamente rotulada como violência moral, visto que a retenção de documentos é uma característica clara de violência patrimonial de acordo com a definição extensiva fornecida pela Lei nº 11.340/2006. 

Gabarito: Letra B

Vamos analisar as alternativas conforme a Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha) e verificar quais disposições legais cada alternativa refere-se.
 

Alternativa I: "Acompanhar a ofendida para assegurar a retirada de seus pertences do local da ocorrência ou do domicílio familiar, se necessário."
A Lei 11.340/2006 estabelece medidas protetivas de urgência que podem ser aplicadas pela autoridade policial e pelo juiz para proteger a integridade da ofendida. Acompanhar a ofendida para retirada de seus pertences é uma das ações visando garantir a segurança física e psicológica da mulher. Essa medida é embasada no artigo 11, inciso III, que prevê o direito de retirar seus bens e valores pessoais do local de convivência ou domicílio familiar, quando necessário. Portanto, a alternativa é correta.
 

Alternativa II: "Fornecer transporte à ofendida e aos seus dependentes para abrigo ou local seguro, quando houver risco de vida."
A necessidade de garantir transporte para um local seguro se alinha com o artigo 10 da lei, que diz respeito à atuação da autoridade policial e inclui prover a segurança da ofendida, o que, implicitamente, envolve os meios necessários para transportar a vítima a um local seguro, se a sua integridade estiver em risco. Este artigo destaca a importância de ações imediatas em caso de violência doméstica e familiar, cenário em que se entende a necessidade de provisões de transporte. Assim, a alternativa está correta.
 

Alternativa III: "Encaminhar a ofendida ao hospital ou posto de saúde e ao Instituto Médico Legal (IML)."
A alternativa III é também contemplada pela Lei Maria da Penha. A autoridade policial deve garantir que medidas urgentes sejam tomadas para a proteção da saúde e integridade da ofendida. Encaminhar a ofendida para instituições de saúde ou para o Instituto Médico Legal está previsto no artigo 10, que responsabiliza a autoridade policial por tomar medidas cabíveis e urgentes, incluindo cuidados médicos necessários para a ofendida. O encaminhamento é uma medida lógica para assegurar a integridade física da vítima, confirmando que a alternativa está correta.
 

Com a avaliação das alternativas propostas, todas as opções apresentadas (I, II e III) estão corretas conforme os mecanismos de proteção assegurados pela Lei nº 11.340/2006.
 

Gabarito: Letra E

Questões de Direito penal e processual penal - Leis extravagantes