 caracteriza infração administrativa, mas não configura crime.

 pode caracterizar crime se ficar comprovado que o sr. Américo não tem discernimento de seus atos.

 constitui crime punível com pena de reclusão.

 não se caracteriza como crime, em razão do parentesco entre as partes. 

Na análise da questão proposta pela banca Selecon acerca das medidas alternativas penais introduzidas pela "Lei Maria da Penha", torna-se fundamental revisar o conteúdo legal previsto na própria Lei nº 11.340/2006 para concluir corretamente acerca das alternativas oferecidas. Alternativa A - referências de gênero: Esta alternativa está incorreta. A Lei Maria da Penha não institui medidas alternativas penais com base em referências de gênero, mas sim a proteção específica contra a violência doméstica e familiar dirigida principalmente à mulher, estabelecendo medidas para a proteção da vítima. Alternativa B - protetivas de urgência: Esta alternativa está correta. A Lei Maria da Penha, em seus artigos, define as medidas protetivas de urgência como principais ferramentas na proteção imediata da vítima de violência doméstica. De acordo com o art. 19 da Lei nº 11.340/2006, "as medidas protetivas de urgência poderão ser concedidas pelo juiz, a requerimento do Ministério Público ou a pedido da ofendida". Além disso, no art. 22, várias medidas são previstas, tais como a suspensão da posse de armas, afastamento do lar e proibição de aproximação. Alternativa C - cautelares repressivas: A redação desta alternativa sugere uma ótica de prevenção repressiva à violência, o que difere do caráter primordial da Lei Maria da Penha. A legislação busca prioritariamente resguardar a integridade da ofendida e prevenir novos episódios de violência por meio de medidas que não se baseiam puramente em repressão, mas na proteção urgente das vítimas. Alternativa D - pacificadoras criminais: Esta alternativa está equivocada ao sugerir que a Lei Maria da Penha buscaria soluções pacificadoras criminais, no sentido de mediação entre as partes. Pelo contrário, a lei expressamente evita práticas como mediação ou composição dos conflitos que tipificam a violência doméstica, focando na proteção da vítima e na responsabilização do agressor, conforme previstos no seu texto e pelas próprias medidas protetivas de urgência mencionadas. Assim, a alternativa correta é a letra B, dada a previsão clara na legislação de medidas protetivas de urgência que integram o cerne da Lei nº 11.340/2006, destituindo a violência doméstica e garantindo maior segurança às vítimas. Gabarito: Letra B

Analisando os itens sobre a assistência à mulher em situação de violência doméstica e familiar, temos: 

I. Será prestada em caráter prioritário no Sistema Único de Saúde. 

Para analisar esta afirmação, consultamos a Lei 11.340/2006. De acordo com o Art. 9º: 

<blockquote>Art. 9º A assistência à mulher em situação de violência doméstica e familiar será prestada em caráter prioritário no Sistema Único de Saúde (SUS) e no Sistema Único de Segurança Pública (Susp), de forma articulada e conforme os princípios e as diretrizes previstos na Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 (Lei Orgânica da Assistência Social), e em outras normas e políticas públicas de proteção, e emergencialmente, quando for o caso.</blockquote>

 

Portanto, o item I está correto, pois a lei estabelece que esta assistência será prioritária no SUS. 

II. Compreenderá o acesso aos serviços de contracepção de emergência e profilaxia das Doenças Sexualmente Transmissíveis. 

A mesma Lei, em seu Art. 9º, § 3º, estipula: 

<blockquote>§ 3º A assistência à mulher em situação de violência doméstica e familiar compreenderá o acesso aos benefícios decorrentes do desenvolvimento científico e tecnológico, incluindo os serviços de contracepção de emergência, a profilaxia das Doenças Sexualmente Transmissíveis (DST) e da Síndrome da Imunodeficiência Adquirida (AIDS) e outros procedimentos médicos necessários e cabíveis nos casos de violência sexual.</blockquote>

 

Este parágrafo confirma que o item II está correto. A lei garante o acesso aos serviços mencionados, incluindo contracepção de emergência e profilaxia das DSTs, como parte dos cuidados médicos destinados às mulheres em situação de violência sexual. 

Diante da análise dos dispositivos legais aplicáveis, ambos os itens analisados (I e II) estão corretos em relação ao disposto na Lei nº 11.340/2006. 

Gabarito: Letra A

Questões de Direito penal e processual penal - Leis extravagantes