Questões de Direito penal e processual penal - Leis extravagantes

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Questão: 116 de 3536

67879bf98edc6318770c6d5a

Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: Questões Adaptadas/Inéditas - Polícia Federal

Cargo(s): Questões Simulados - Direito Processual Penal e Leis Extravagantes

Ano: 2025

Gabarito: Oficial

Matéria/Assunto: Direito penal e processual penal - Leis extravagantes > Lei nº 13.445/2017 (Lei de Migração)

Analise a assertiva em conformidade com a Lei da Migração (Lei 13.445/2017).

A lei nº 13.445/2017, que institui a lei de migração, garante ao migrante no território nacional, a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, mas não em condição de igualdade com os nacionais, haja vista a proteção especial dada a estes pela Constituição.

Certo

Errado

Questão: 117 de 3536

678f96ab2946f80667088040

Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: Tribunal de Contas do Distrito Federal

Cargo(s): Auditor de Controle Externo - Arquivologia

Ano: 2024

Gabarito: Oficial

Matéria/Assunto: Direito penal e processual penal - Leis extravagantes > Violência doméstica - Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006) > Aspectos penais

Acerca da Lei Maria da Penha (Lei n.º 11.340/2006), julgue o item a seguir, com base em seus dispositivos e na jurisprudência dos tribunais superiores.

A Lei Maria da Penha prevê um tipo penal específico para o autor da violência doméstica que descumprir as medidas protetivas de urgência impostas pelo juiz.

Certo

Errado

Questão: 118 de 3536

678f96ab2946f80667088042

Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: Tribunal de Contas do Distrito Federal

Cargo(s): Auditor de Controle Externo - Arquivologia

Ano: 2024

Gabarito: Oficial

Matéria/Assunto: Direito penal e processual penal - Leis extravagantes > Violência doméstica - Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006) > Aspectos penais

Acerca da Lei Maria da Penha (Lei n.º 11.340/2006), julgue o item a seguir, com base em seus dispositivos e na jurisprudência dos tribunais superiores.

A aplicação da Lei Maria da Penha estende-se a mulheres trans.

Certo

Errado

Questão: 119 de 3536

678f96ab2946f80667088044

Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: Tribunal de Contas do Distrito Federal

Cargo(s): Auditor de Controle Externo - Arquivologia

Ano: 2024

Gabarito: Oficial

Matéria/Assunto: Direito penal e processual penal - Leis extravagantes > Violência doméstica - Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006) > Aspectos penais

Acerca da Lei Maria da Penha (Lei n.º 11.340/2006), julgue o item a seguir, com base em seus dispositivos e na jurisprudência dos tribunais superiores.

A aplicação da Lei Maria da Penha é condicionada à prática de violência física contra a mulher.

Certo

Errado

Questão: 120 de 3536

678f96ab2946f80667088046

Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: Tribunal de Contas do Distrito Federal

Cargo(s): Auditor de Controle Externo - Arquivologia

Ano: 2024

Gabarito: Oficial

Matéria/Assunto: Direito penal e processual penal - Leis extravagantes > Violência doméstica - Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006) > Aspectos processuais

Acerca da Lei Maria da Penha (Lei n.º 11.340/2006), julgue o item a seguir, com base em seus dispositivos e na jurisprudência dos tribunais superiores.

Nas ações relativas a todos os crimes previstos na Lei Maria da Penha, a ofendida pode, a qualquer tempo, exercer seu direito de renúncia à representação.

Certo

Errado