Questões de Direito penal e processual penal - Leis extravagantes

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Questão: 121 de 3536

67879bf98edc6318770c6d53

Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: Questões Adaptadas/Inéditas - Polícia Federal

Cargo(s): Questões Simulados - Direito Processual Penal e Leis Extravagantes

Ano: 2025

Gabarito: Oficial

Matéria/Assunto: Direito penal e processual penal - Leis extravagantes > Lei nº 14.967/2024 - Estatuto da Segurança Privada e da Segurança das Instituições Financeiras

Analise o item sob a ótica da Lei nº 14.967/2024.

Conforme a Lei nº 14.967/2024, os veículos especiais de transporte de numerário e de valores e de escolta armada são considerados prestadores de serviços de utilidade pública para fins da legislação de trânsito, mas não gozam da prerrogativa de livre parada ou estacionamento

Certo

Errado

Questão: 122 de 3536

67879bf98edc6318770c6d55

Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: Questões Adaptadas/Inéditas - Polícia Federal

Cargo(s): Questões Simulados - Direito Processual Penal e Leis Extravagantes

Ano: 2025

Gabarito: Oficial

Matéria/Assunto: Direito penal e processual penal - Leis extravagantes > Lei nº 14.967/2024 - Estatuto da Segurança Privada e da Segurança das Instituições Financeiras

Analise o item sob a ótica da Lei nº 14.967/2024.

A lei nº 14.967/2024 é clara ao dispor que as armas empregadas na prestação de serviços de segurança privada serão de propriedade dos prestadores de serviço de segurança privada e deverão ter cadastro obrigatório no Sistema Nacional de Armas (Sinarm), nos termos de legislação específica além do registro e controle pela Polícia Federal. Com efeito, a Polícia Federal poderá autorizar armas e os produtos controlados de uso permitido, adquiridos de outro prestador de serviço de segurança privada, desde que haja pedido de transferência do registro, sendo permitido o uso das armas e demais produtos até a expedição do novo registro.

Certo

Errado

Questão: 123 de 3536

67879bf98edc6318770c6d5e

Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: Questões Adaptadas/Inéditas - Polícia Federal

Cargo(s): Questões Simulados - Direito Processual Penal e Leis Extravagantes

Ano: 2025

Gabarito: Oficial

Matéria/Assunto: Direito penal e processual penal - Leis extravagantes > Lei nº 13.445/2017 (Lei de Migração)

Analise a assertiva em conformidade com a Lei da Migração (Lei 13.445/2017).

Quanto ao visto, a lei nº 13.445/2017 (Lei da Migração) dispõe que será concedido por embaixadas, consulados-gerais, consulados, vice-consulados e, quando habilitados pelo órgão competente do Poder Executivo, por escritórios comerciais e de representação do Brasil no exterior, podendo ser cobrados taxas e emolumentos consulares pelo processamento do visto.

Certo

Errado

Questão: 124 de 3536

67879bf98edc6318770c6d65

Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: Questões Adaptadas/Inéditas - Polícia Federal

Cargo(s): Questões Simulados - Direito Processual Penal e Leis Extravagantes

Ano: 2025

Gabarito: Oficial

Matéria/Assunto: Direito penal e processual penal - Leis extravagantes > Lei no 12.830/2013 (Investigação Criminal Conduzida pelo Delegado)

Analise o item à luz da lei nº 12.830/2013, que dispõe sobre a investigação criminal conduzida pelo delegado de polícia.

Durante a investigação criminal, cabe ao investigador encarregado a requisição de perícia, informações, documentos e dados que interessem à apuração dos fatos, cabendo ao delegado de polícia apenas a análise final da documentação requisitada.

Certo

Errado

Questão: 125 de 3536

67879bf98edc6318770c6d6e

Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: Questões Adaptadas/Inéditas - Polícia Federal

Cargo(s): Questões Simulados - Direito Processual Penal e Leis Extravagantes

Ano: 2025

Gabarito: Oficial

Matéria/Assunto: Direito penal e processual penal - Leis extravagantes > Produtos químicos controlados (Lei nº 10.357/2001) > Aspectos penais

Analise o item à luz da Lei nº 10.357/2001.

O descumprimento das normas estabelecidas na lei nº 10.357/2001, independentemente de responsabilidade penal, sujeitará os infratores à medida administrativa, dentre outras, de multa de R$ 2.128,20 (dois mil, cento e vinte e oito reais e vinte centavos), independentemente de sua situação econômica, conduta e natureza da infração.

Certo

Errado