Questões de Direito penal e processual penal - Leis extravagantes

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Questão: 131 de 3536

67879bf88edc6318770c6d51

Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: Questões Adaptadas/Inéditas - Polícia Federal

Cargo(s): Questões Simulados - Direito Processual Penal e Leis Extravagantes

Ano: 2025

Gabarito: Oficial

Matéria/Assunto: Direito penal e processual penal - Leis extravagantes > Lei nº 14.967/2024 - Estatuto da Segurança Privada e da Segurança das Instituições Financeiras

Analise o item sob a ótica da Lei nº 14.967/2024.

O art. 5º da Lei nº 14.967/2024, que institui o Estatuto da Segurança Privada e da Segurança das Instituições Financeiras, estabelece quais serviços são considerados serviços de segurança privada, estabelecendo ainda que, nenhum destes serviços poderá ser prestado com utilização de armas de fogo, para que não haja uso arbitrário de armamento.

Certo

Errado

Questão: 132 de 3536

67879bf98edc6318770c6d53

Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: Questões Adaptadas/Inéditas - Polícia Federal

Cargo(s): Questões Simulados - Direito Processual Penal e Leis Extravagantes

Ano: 2025

Gabarito: Oficial

Matéria/Assunto: Direito penal e processual penal - Leis extravagantes > Lei nº 14.967/2024 - Estatuto da Segurança Privada e da Segurança das Instituições Financeiras

Analise o item sob a ótica da Lei nº 14.967/2024.

Conforme a Lei nº 14.967/2024, os veículos especiais de transporte de numerário e de valores e de escolta armada são considerados prestadores de serviços de utilidade pública para fins da legislação de trânsito, mas não gozam da prerrogativa de livre parada ou estacionamento

Certo

Errado

Questão: 133 de 3536

67879bf98edc6318770c6d55

Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: Questões Adaptadas/Inéditas - Polícia Federal

Cargo(s): Questões Simulados - Direito Processual Penal e Leis Extravagantes

Ano: 2025

Gabarito: Oficial

Matéria/Assunto: Direito penal e processual penal - Leis extravagantes > Lei nº 14.967/2024 - Estatuto da Segurança Privada e da Segurança das Instituições Financeiras

Analise o item sob a ótica da Lei nº 14.967/2024.

A lei nº 14.967/2024 é clara ao dispor que as armas empregadas na prestação de serviços de segurança privada serão de propriedade dos prestadores de serviço de segurança privada e deverão ter cadastro obrigatório no Sistema Nacional de Armas (Sinarm), nos termos de legislação específica além do registro e controle pela Polícia Federal. Com efeito, a Polícia Federal poderá autorizar armas e os produtos controlados de uso permitido, adquiridos de outro prestador de serviço de segurança privada, desde que haja pedido de transferência do registro, sendo permitido o uso das armas e demais produtos até a expedição do novo registro.

Certo

Errado

Questão: 134 de 3536

67879bf98edc6318770c6d6e

Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: Questões Adaptadas/Inéditas - Polícia Federal

Cargo(s): Questões Simulados - Direito Processual Penal e Leis Extravagantes

Ano: 2025

Gabarito: Oficial

Matéria/Assunto: Direito penal e processual penal - Leis extravagantes > Produtos químicos controlados (Lei nº 10.357/2001) > Aspectos penais

Analise o item à luz da Lei nº 10.357/2001.

O descumprimento das normas estabelecidas na lei nº 10.357/2001, independentemente de responsabilidade penal, sujeitará os infratores à medida administrativa, dentre outras, de multa de R$ 2.128,20 (dois mil, cento e vinte e oito reais e vinte centavos), independentemente de sua situação econômica, conduta e natureza da infração.

Certo

Errado

Questão: 135 de 3536

67879bf98edc6318770c6d70

Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: Questões Adaptadas/Inéditas - Polícia Federal

Cargo(s): Questões Simulados - Direito Processual Penal e Leis Extravagantes

Ano: 2025

Gabarito: Oficial

Matéria/Assunto: Direito penal e processual penal - Leis extravagantes > Produtos químicos controlados (Lei nº 10.357/2001) > Aspectos processuais

Analise o item à luz da Lei nº 10.357/2001.

São isentos do pagamento da Taxa de Controle e Fiscalização de Produtos Químicos, sem prejuízo das demais obrigações previstas nesta Lei apenas os órgãos da Administração Pública direta federal, estadual e municipal e as instituições públicas de ensino, pesquisa e saúde.

Certo

Errado