Questões de Direito penal e processual penal - Leis extravagantes

Praticar, induzir ou incitar a discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional é crime punível com reclusão e multa.

Veicular símbolos que utilizem a cruz suástica para fins de divulgação do nazismo é crime punível com reclusão e multa.

Todos os crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor são apenados com detenção.

O crime de injúria em razão de raça, cor, etnia ou procedência nacional terá a pena aumentada de 1/3 (um terço) até a metade, quando ocorrerem em contexto ou com intuito de descontração, diversão ou recreação.

Em todos os atos processuais, cíveis e criminais, a vítima dos crimes de racismo deverá estar acompanhada de advogado ou defensor público.

Constitui crime de tortura submeter alguém, sob sua guarda, poder ou autoridade, com emprego de violência ou grave ameaça, a intenso sofrimento físico ou mental, como forma de aplicar castigo pessoal ou medida de caráter preventivo.

O crime de tortura é inafiançável e insuscetível de graça ou anistia.

O crime de tortura tem a pena aumentada se o crime é cometido contra criança, gestante, portador de deficiência, adolescente ou maior de 60 (sessenta ) anos.

Constitui crime de tortura constranger alguém com emprego de violência ou grave ameaça, causando-lhe sofrimento físico ou mental com o fim de obter informação, declaração ou confissão da vítima ou de terceira pessoa.

Também responde pelo crime de tortura e incorre na mesma pena aquele que se omite em face das condutas tipificadas como tortura, quando tinha o dever de evitá-las ou apurá-las.

Multa ao agressor, internação compulsória do agressor e proibição da vítima de sair de casa sem autorização judicial.

Prisão imediata do agressor, suspensão dos direitos políticos do agressor e transferência da vítima para outra cidade.

Suspensão da posse ou restrição do porte de armas do agressor, afastamento do lar e proibição de contato com a vítima.

Transferência do agressor para outra cidade, pagamento de indenização pelo agressor e reclusão domiciliar da vítima.

Cassação dos direitos civis do agressor, imposição de serviços comunitários ao agressor e restrição da vítima ao uso de redes sociais.

reclusão de 5 a 15 anos e pagamento de multa

detenção de 9 meses a 2 anos

prestação de serviços à comunidade

multa e advertência

prisão domiciliar sem possibilidade de apelação

Estupro

Furto qualificado

Homicídio culposo

Roubo simples

Difamação