Questões de Direito penal e processual penal - Leis extravagantes

Aumenta-se a pena de um sexto até dois terços se o crime é cometido por agente público.

O crime de tortura é inafiançável, porém é suscetível de graça.

O condenado por crime previsto na Lei 9.455/97, salvo a hipótese do § 2º, iniciará o cumprimento da pena em regime fechado.

Aumenta-se a pena de um sexto até dois terços se o crime é cometido mediante sequestro.

A condenação por crime de tortura acarretará a perda do cargo, função ou emprego público e a interdição para seu exercício pelo dobro do prazo da pena aplicada.

Apenas a Polícia Federal está autorizada a registrar armas de fogo no Brasil, excluindo qualquer participação das Forças Armadas neste processo.

O certificado de registro de arma de fogo será expedido pela Polícia Federal e será precedido de autorização do Sinarm.

O porte de arma de fogo é permitido para qualquer pessoa em todo o território nacional.

Todo cidadão que deseja adquirir uma arma de fogo de uso permitido deve comprovar apenas a efetiva necessidade desse equipamento, além de idoneidade e capacidade técnica para possuir um armamento.

A Lei do Desarmamento, Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, permite que qualquer cidadão, sem restrições, adquira munições em quantidade ilimitada, desde que registradas.

incentivar a posse de armas de fogo por cidadãos civis.

promover a venda de armas de fogo a preços subsidiados.

facilitar o acesso a armas de fogo para menores de idade.

garantir que todas as pessoas possam portar armas livremente.

estabelecer normas e restrições para a posse e o porte de armas de fogo no Brasil.

Existência de indícios de atividade criminosa, autorização do chefe de polícia e o consentimento do agente infiltrado.

Autorização judicial, concordância da organização criminosa e supervisão direta do Ministério Público.

Existência de indícios de atividade criminosa e a prova não puder ser produzida por outros meios, autorização judicial e o consentimento do agente infiltrado.

Autorização judicial, supervisão do Ministério da Justiça e a divulgação prévia da operação.

Existência de denúncia formal, autorização judicial e aprovação do Conselho Nacional de Justiça.

Aplicar uma advertência formal a um servidor por comportamento inadequado no trabalho.

Advertir um subordinado que não está cumprindo suas obrigações.

Autorizar a utilização de equipamentos de escuta sem a devida autorização judicial.

Conceder entrevista coletiva sobre uma investigação em andamento, desde que não revele informações sigilosas.

Suspender um funcionário por descumprimento de normas internas da instituição.