Questões de Direito penal e processual penal - Leis extravagantes

poderá o Ministério Público, com o oferecimento da denúncia, propor a José o benefício da suspensão condicional do processo;

poderá o Ministério Público, antes da denúncia, oferecer a José o acordo de não persecução penal desde que haja reparação do dano à vítima;

poderá o juiz designar, a pedido de Fabíola, audiência para que esta se retrate da representação, antes de recebida a denúncia e ouvido o Ministério Público;

poderá o Ministério Público oferecer proposta de transação penal a José, consistente em prestação pecuniária e prestação de serviços à comunidade;

poderá o juiz designar audiência de composição civil dos danos, a qual, se homologada, importará renúncia ao direito de representação.

Cassação dos direitos políticos.

Multa no valor de até 20 (vinte ) salários mínimos.

Suspensão dos direitos políticos por até 8 (oito) anos.

Prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas, com prazo máximo de 5 (cinco) anos.

Suspensão do exercício do cargo, da função ou do mandato, pelo prazo de 1 (um) a 6 (seis) meses, com a perda dos vencimentos e das vantagens.

São corretas apenas as afirmativas 2 e 3.

São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 3.

São corretas apenas as afirmativas 1, 3 e 4.

São corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 4.

São corretas as afirmativas 1, 2, 3 e 4.

Os crimes de abuso de autoridade são de ação penal pública condicionada, sendo admitida a ação privada se a ação penal pública não for intentada no prazo legal.

Constitui pena restritiva de direitos, substitutiva das privativas de liberdade, a suspensão do exercício do cargo, da função ou do mandato, pelo prazo de 1 a 6 meses, sem a perda dos vencimentos e das vantagens.

As responsabilidades civil e administrativa são independentes da criminal, devendo ser perquirida a existência e a autoria do fato, mesmo que essas questões já estejam decididas no juízo criminal.

A perda do cargo, do mandato ou da função pública é condicionada à ocorrência de reincidência em crime de abuso de autoridade e não é automática, devendo ser declarada motivadamente na sentença.

A mera divergência na interpretação de lei ou na avaliação de fatos e provas é circunstância suficiente para configuração do abuso de autoridade.

O Sistema Nacional de Armas (Sinarm), instituído no Ministério da Defesa, no âmbito da Polícia Federal, tem circunscrição em todo o território nacional.

Aos integrantes das guardas municipais dos Municípios que integram regiões metropolitanas será autorizado porte de arma de fogo, quando em serviço.

O crime de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido é inafiançável, inclusive quando a arma de fogo estiver registrada em nome do agente.

São isentas do pagamento das taxas pela prestação de serviços relativos ao registro de arma de fogo e à expedição de porte federal de arma de fogo as empresas de segurança privada e de transporte de valores.

São vedadas a fabricação, a venda, a comercialização e a importação de brinquedos, réplicas e simulacros de armas de fogo, que com estas se possam confundir, inclusive quando destinados à instrução, ao adestramento, ou à coleção de usuário autorizado.