Questões de Direito penal e processual penal - Leis extravagantes

I, II, III e IV.

I, II e III, apenas.

I, II e IV, apenas.

II, III e IV, apenas.

III e IV, apenas.

não cometeu crime;

cometeu crime de injúria;

cometeu crime de constrangimento ilegal;

cometeu crimes de constrangimento ilegal e injúria;

cometeu crime de violência psicológica contra a mulher.

não cometeu crime;

cometeu crime de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido;

cometeu crime de posse irregular de arma de fogo de uso permitido;

cometeu crimes de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido e de disparo de arma de fogo;

cometeu crimes de posse irregular de arma de fogo de uso permitido e de disparo de arma de fogo.

o Ministério Público poderá deixar de oferecer denúncia se a proposta de acordo de colaboração referir-se a infração de cuja existência não tenha prévio conhecimento;

o prazo para oferecimento de denúncia relativo ao colaborador poderá ser suspenso por até seis meses, não se suspendendo o respectivo prazo prescricional;

o juiz poderá participar das negociações realizadas entre as partes para a formalização do acordo de colaboração, se o prêmio acordado envolver o perdão judicial;

o colaborador poderá retratar-se da proposta, caso em que as provas autoincriminatórias por ele produzidas poderão ser utilizadas em seu desfavor;

o acordo homologado não poderá ser rescindido em caso de omissão do colaborador sobre os fatos objeto da colaboração.

decretar, de ofício, o sequestro dos bens correspondentes à diferença entre o valor do patrimônio dos denunciados e aquele que seja compatível com os seus rendimentos lícitos;

decretar, a requerimento do Ministério Público, o afastamento cautelar dos cargos dos denunciados, sem prejuízo da remuneração, se a medida se fizer necessária à instrução;

decretar, de ofício, na sentença, a perda dos bens correspondentes à diferença entre o valor do patrimônio dos denunciados e aquele que seja compatível com os seus rendimentos lícitos;

decretar, a requerimento do Ministério Público, na sentença, a interdição para o exercício de cargo público pelos denunciados, pelo prazo de dez anos subsequentes ao cumprimento da pena;

determinar, de ofício, o afastamento cautelar dos cargos dos denunciados, com prejuízo da remuneração, em razão da desproporção de seus patrimônios.