Questões de Direito penal e processual penal

Questão: 206 de 3569

675c60289f97e897cb0c8b54

Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: Tribunal de Contas do Distrito Federal

Cargo(s): Auditor de Controle Externo - Tecnologia da Informação

Ano: 2024

Gabarito: Oficial

Matéria/Assunto: Direito penal e processual penal - Leis extravagantes > Violência doméstica - Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006) > Aspectos penais

Acerca da Lei Maria da Penha (Lei n.º 11.340/2006), julgue o item a seguir, com base em seus dispositivos e na jurisprudência dos tribunais superiores.

A Lei Maria da Penha prevê um tipo penal específico para o autor da violência doméstica que descumprir as medidas protetivas de urgência impostas pelo juiz.

Certo

Errado

Questão: 207 de 3569

675c60289f97e897cb0c8b56

Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: Tribunal de Contas do Distrito Federal

Cargo(s): Auditor de Controle Externo - Tecnologia da Informação

Ano: 2024

Gabarito: Oficial

Matéria/Assunto: Direito penal e processual penal - Leis extravagantes > Violência doméstica - Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006) > Aspectos penais

Acerca da Lei Maria da Penha (Lei n.º 11.340/2006), julgue o item a seguir, com base em seus dispositivos e na jurisprudência dos tribunais superiores.

A aplicação da Lei Maria da Penha estende-se a mulheres trans.

Certo

Errado

Questão: 208 de 3569

675c60289f97e897cb0c8b58

Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: Tribunal de Contas do Distrito Federal

Cargo(s): Auditor de Controle Externo - Tecnologia da Informação

Ano: 2024

Gabarito: Oficial

Matéria/Assunto: Direito penal e processual penal - Leis extravagantes > Violência doméstica - Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006) > Aspectos penais

Acerca da Lei Maria da Penha (Lei n.º 11.340/2006), julgue o item a seguir, com base em seus dispositivos e na jurisprudência dos tribunais superiores.

A aplicação da Lei Maria da Penha é condicionada à prática de violência física contra a mulher.

Certo

Errado

Questão: 209 de 3569

6764452c5695167f3a00a9f7

Banca: FGV

Órgão: Tribunal de Justiça de Roraima

Cargo(s): Técnico Judiciário

Ano: 2024

Gabarito: Oficial

Matéria/Assunto: Direito penal e processual penal - Leis extravagantes > Crimes hediondos (Lei nº 8.072/1990) > Aspectos penais

I, II, III e IV.

I, II e III, apenas.

I, II e IV, apenas.

II, III e IV, apenas.

III e IV, apenas.

Questão: 210 de 3569

676995ae450868d71c0231f9

Banca: FGV

Órgão: Tribunal de Justiça do Mato Grosso

Cargo(s): Juiz Substituto

Ano: 2024

Gabarito: Oficial

Matéria/Assunto: Direito penal e processual penal - Leis extravagantes > Estatuto do Desarmamento (Lei nº 10.826/2003) > Aspectos penais

não cometeu crime;

cometeu crime de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido;

cometeu crime de posse irregular de arma de fogo de uso permitido;

cometeu crimes de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido e de disparo de arma de fogo;

cometeu crimes de posse irregular de arma de fogo de uso permitido e de disparo de arma de fogo.

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