Questões de Direito penal e processual penal - Leis extravagantes

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Questão: 21 de 3545

67eae4420feece74a0080a4c

Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: Questões Adaptadas/Inéditas - Legislação Federal

Cargo(s): Questões Simulados - Legislação Federal

Ano: 2025

Gabarito: Oficial

Matéria/Assunto: Direito penal e processual penal - Leis extravagantes > Lei nº 14.967/2024 - Estatuto da Segurança Privada e da Segurança das Instituições Financeiras

Considerando o disposto na Lei 14.967/2024, julgue o item.

A Polícia Federal poderá autorizar o emprego de armas de fogo para a prestação dos serviços de segurança nos transportes coletivos terrestres, aquaviários e marítimos.

Certo

Errado

Questão: 22 de 3545

67eae4420feece74a0080a4e

Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: Questões Adaptadas/Inéditas - Legislação Federal

Cargo(s): Questões Simulados - Legislação Federal

Ano: 2025

Gabarito: Oficial

Matéria/Assunto: Direito penal e processual penal - Leis extravagantes > Lei nº 14.967/2024 - Estatuto da Segurança Privada e da Segurança das Instituições Financeiras

Considerando o disposto na Lei 14.967/2024, julgue o item.

As armas empregadas na prestação de serviços de segurança privada serão de propriedade dos prestadores de serviço de segurança privada e deverão ter cadastro obrigatório no Sistema Nacional de Armas (Sinarm) e registro e controle pela Polícia Rodoviária Federal.

Certo

Errado

Questão: 23 de 3545

67eae4420feece74a0080a51

Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: Questões Adaptadas/Inéditas - Legislação Federal

Cargo(s): Questões Simulados - Legislação Federal

Ano: 2025

Gabarito: Oficial

Matéria/Assunto: Direito penal e processual penal - Leis extravagantes > Lei no 12.830/2013 (Investigação Criminal Conduzida pelo Delegado)

Considerando o disposto na Lei 12.830/2013, julgue o item.

O inquérito policial ou outro procedimento previsto em lei em curso somente poderá ser avocado ou redistribuído por superior hierárquico, mediante despacho fundamentado, por motivo de interesse público ou nas hipóteses de inobservância dos procedimentos previstos em regulamento da corporação que prejudique a eficácia da investigação.

Certo

Errado

Questão: 24 de 3545

67eae4420feece74a0080a53

Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: Questões Adaptadas/Inéditas - Legislação Federal

Cargo(s): Questões Simulados - Legislação Federal

Ano: 2025

Gabarito: Oficial

Matéria/Assunto: Direito penal e processual penal - Leis extravagantes > Lei no 12.830/2013 (Investigação Criminal Conduzida pelo Delegado)

Considerando o disposto na Lei 12.830/2013, julgue o item.

O indiciamento, privativo do delegado de polícia, prescinde de ato fundamentado e deverá conter a análise técnico-jurídica do fato, que deverá indicar a autoria, materialidade e suas circunstâncias.

Certo

Errado

Questão: 25 de 3545

67ed2c7857f3d2d6ff09de66

Banca: CONSULPAM

Órgão: Prefeitura Municipal de Guaraciaba do Norte/CE

Cargo(s): Guarda Civil Municipal

Ano: 2024

Gabarito: Oficial

Matéria/Assunto: Direito penal e processual penal - Leis extravagantes > Violência doméstica - Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006) > Aspectos processuais

Determinar a matrícula dos dependentes da ofendida em instituição de educação básica mais próxima do seu domicílio, ou a transferência deles para essa instituição, independentemente da existência de vaga.

Determinar o afastamento da ofendida do lar, sem prejuízo dos direitos relativos a bens, guarda dos filhos e alimentos.

Encaminhar a ofendida e seus dependentes a programa oficial ou comunitário de proteção ou de atendimento.

Conceder à ofendida auxílio-aluguel, com valor fixado em função de sua situação de vulnerabilidade social e econômica, por período superior a 6 (seis) meses.