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Questões de Direito Penal Militar - Aplicação da lei penal militar

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Questão: 71 de 77

504768c8e3d2790002000a40

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: Polícia Militar do Distrito Federal

Cargo(s): Oficial - Administração

Ano: 2010

Matéria/Assunto: Direito Penal Militar > Aplicação da lei penal militar

No que concerne à aplicação da lei penal militar, ao crime e à
imputabilidade penal, julgue os itens a seguir.
As leis excepcionais e temporárias, mesmo depois de revogadas, continuam sendo aplicadas aos fatos praticados durante sua vigência, o que não se contrapõe às regras constitucionais que norteiam o direito penal militar, a exemplo da irretroatividade da lei penal.

Questão: 72 de 77

504768c8e3d2790002000a41

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: Polícia Militar do Distrito Federal

Cargo(s): Oficial - Administração

Ano: 2010

Matéria/Assunto: Direito Penal Militar > Aplicação da lei penal militar

No que concerne à aplicação da lei penal militar, ao crime e à
imputabilidade penal, julgue os itens a seguir.
O CPM adotou para o local e o tempo do crime, entre outras correntes teóricas, a teoria da ubiquidade, que considera como local e tempo do crime tanto aqueles em que foi desenvolvida a ação ou omissão, como aqueles nos quais foi produzido o resultado.

Questão: 73 de 77

504768c8e3d2790002000a44

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: Polícia Militar do Distrito Federal

Cargo(s): Oficial - Administração

Ano: 2010

Matéria/Assunto: Direito Penal Militar > Aplicação da lei penal militar

No que concerne à aplicação da lei penal militar, ao crime e à
imputabilidade penal, julgue os itens a seguir.
Em eventual conflito aparente de normas, tanto o CPM quanto a lei ordinária que estabeleça tipos penais militares devem prevalecer sobre a legislação comum, em decorrência do princípio da especialidade.

Questão: 74 de 77

504df779e14fca00020005eb

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: Superior Tribunal Militar

Cargo(s): Analista Judiciário - Execução de Mandatos*

Ano: 2011

Matéria/Assunto: Direito Penal Militar > Aplicação da lei penal militar

Julgue os itens a seguir, relativos ao direito penal militar.
A lei penal militar excepcional ou temporária possui disciplinamento diverso do contido no Código Penal (CP) comum, uma vez que preconiza, de forma expressa, a ultratividade da norma e impõe a incidência da retroatividade da lei penal mais benigna.

Questão: 75 de 77

504df779e14fca00020005ed

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: Superior Tribunal Militar

Cargo(s): Analista Judiciário - Execução de Mandatos*

Ano: 2011

Matéria/Assunto: Direito Penal Militar > Aplicação da lei penal militar

Julgue os itens a seguir, relativos ao direito penal militar.
Os crimes militares próprios correspondem aos crimes praticados por militares e previstos no Código Penal Militar.