Questões de Direito Penal Militar - Aplicação da lei penal militar
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Questão: 76 de 77
4f01a02627114200010000d9
Banca: CESPE / Cebraspe
Órgão: Agência Brasileira de Inteligência
Cargo(s): Oficial Técnico de Inteligência - Suporte a Rede de Dados
Ano: 2010
Matéria/Assunto: Direito Penal Militar > Aplicação da lei penal militar
Julgue os itens seguintes, acerca da segurança pública e das Forças
Armadas.
Armadas.
As corporações consideradas forças auxiliares e reserva do
Exército subordinam-se aos governadores dos estados, do
Distrito Federal e dos territórios.
Questão: 77 de 77
5032457ff89700000200046d
Banca: CESPE / Cebraspe
Órgão: Superior Tribunal Militar
Cargo(s): Analista Judiciário - Judiciária
Ano: 2011
Matéria/Assunto: Direito Penal Militar > Aplicação da lei penal militar
Com relação ao direito penal militar, julgue os itens de 66 a 70 à luz
do Código Penal Militar (CPM).
do Código Penal Militar (CPM).
Considere que um militar em atividade se ausente de sua
unidade por período superior a quinze dias, sem a devida
autorização, sendo que, no decorrer de sua ausência, lei nova,
mais severa e redefinindo o crime de deserção, entre em vigor. Nessa situação, será aplicada a lei referente ao momento da
conduta de se ausentar sem autorização, porquanto o CPM
determina o tempo do crime de acordo com a teoria da
atividade.