Questões de Direito Penal Militar - Crimes contra a autoridade ou disciplina militar

Resistência mediante ameaça ou violência.

Recusa de obediência.

Oposição a ordem de sentinela.

Descumprimento de missão.

Motim, revolta ou conspiração.

O incitamento à indisciplina não constitui crime militar, mas caracteriza transgressão disciplinar prevista no CEDM.

O crime de desrespeito a superior consiste na recusa de obedecer a ordem do superior sobre assunto ou matéria de serviço, ou relativamente a dever imposto em lei, regulamento ou instrução.

Comete crime de publicação ou crítica indevida o militar que publicar, sem licença, ato ou documento oficial, ou criticar publicamente ato de seu superior ou assunto atinente à disciplina militar, ou a qualquer resolução do Governo.

Constitui crime de corrupção ativa a exigência, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumí-la, mas em razão dela, vantagem indevida.

O resultado morte advindo da prática do crime de violência contra superior, não qualifica o crime.

Fazer apologia de fato que a lei militar considera crime, ou do autor do mesmo, em lugar sujeito ou não à administração militar, constitui crime militar.

A reunião de militares armados, agindo contra a ordem recebida de superior, ou negando-se a cumpri-la, constitui infração penal militar definida como revolta.

3º Sgt QPE que desrespeita um 1º Ten QOE na presença de um Sd PM não comete o crime de desrespeito a superior uma vez que o tipo penal exige que o desrespeito ocorra em presença de um militar mais antigo ou superior hierárquico ao que pratica a conduta tida por ilícita.

Praticar o militar diante da tropa, ou em lugar sujeito à administração militar, ato que se traduza em ultraje a símbolo nacional.

Recusar obedecer a ordem do superior sobre assunto ou matéria de serviço, ou relativamente a dever imposto em lei, regulamento ou instrução.

Promover a reunião de militares, ou nela tomar parte, para discussão de ato de superior ou assunto atinente à disciplina militar.

Reunirem-se militares assentindo em recusa conjunta de obediência, ou em resistência ou violência, em comum, contra superior.