Questões de Direito Penal Militar - Crimes contra a autoridade ou disciplina militar

Recusar obedecer a ordem do superior a respeito de matéria de serviço

Fazer apologia de fato que a lei militar considera crime, ou do autor do mesmo, em lugar sujeito à administração militar

Incitar à desobediência, à indisciplina ou à prática de crime militar

Deixar o militar ou assemelhado de levar ao conhecimento do superior o motim ou revolta de cuja preparação teve notícia, ou, estando presente ao ato criminoso, não usar de todos os meios ao seu alcance para impedi-lo

Desrespeitar superior diante de outro militar

Despojar-se de uniforme, condecoração militar, insígnia ou distintivo, por menosprezo ou vilipêndio

Despojar-se de valor, alimento, arma ou equipamento, de forma atroz ou vexatória

Praticar o militar diante da tropa, ou em lugar sujeito à administração militar, ato que se traduza em ultraje a símbolo nacional

Deixar de comparecer ao quartel por mais de 48 (quarenta e oito) horas, sem apresentar justificativa

Assumir o militar, sem ordem ou autorização, no caso de grave emergência, qualquer comando, ou a direção de estabelecimento militar

Exceder a faculdade de punir o subordinado, fazendo-o com rigor não permitido, ou ofendendo-o por palavra, ato ou escrito

Evadir-se, ou tentar evadir-se o preso ou internado, usando de violência contra o patrimônio público

Reclusão, de três meses a dois anos.

Detenção, de três meses a dois anos.

Reclusão, de três meses a um ano.

Detenção, de três meses a um ano.

não se pune o militar que assumir, sem ordem ou autorização, a direção de estabelecimento militar independentemente da situação de risco.

comete crime de rigor excessivo o militar que exceder a faculdade de punir o subordinado, fazendo-o com rigor não permitido, ou ofendendo-o por palavra, ato ou escrito.

pune-se com pena de reclusão todo aquele que usar, indevidamente, uniforme, distintivo ou insígnia militar a que não tenha direito.

é cabível a pena de suspensão do exercício do posto ao agente comandante que determinar, sem ordem superior e fora dos casos em que essa se dispensa, movimento de tropa ou ação militar.

o crime de "ofensa aviltante a inferior" só se processa por representação do ofendido.