Questões de Direito Penal Militar

Reclusão, de três meses a dois anos.

Detenção, de três meses a dois anos.

Reclusão, de três meses a um ano.

Detenção, de três meses a um ano.

No erro de fato, quem, ao praticar o crime,
supõe, por erro plenamente escusável, a
inexistência de circunstância de fato que o
constitui ou a existência de situação de fato
que tornaria a ação legítima, responde pelo
crime na forma culposa.

No erro de direito, exclui-se a culpabilidade
do agente, não lhe aplicando qualquer
pena, quando este, salvo em se tratando
de crime que atente contra o dever militar,
supõe lícito o fato, por ignorância ou erro de
interpretação da lei, se escusáveis.

Se o erro deriva de culpa, a este título
responde o agente apenas se o fato for
também punível como crime doloso.

É isento de pena quem, por erro ou outro
acidente na execução do crime, atinge bem
jurídico diverso do visado.

Se o erro é provocado por terceiro,
responderá este pelo crime, a título de dolo
ou culpa, conforme o caso.

Ninguém pode ser punido por fato previsto
como crime, senão quando o pratica
dolosamente.

É culpado quem comete o crime em estrita
obediência à ordem direta de superior
hierárquico, em matéria de serviços.

Se o erro é provocado por terceiro,
responderá este pelo crime unicamente a
título de culpa.

O agente que, em qualquer dos casos de
exclusão de crime, excede culposamente os
limites da necessidade, responde pelo fato,
se este é punível, a título de culpa.

Entende-se em legítima defesa quem,
usando desejosamente os meios
necessários, repele justa ou injusta
agressão, atual ou iminente, a direito seu
ou de outrem.

agente de segurança privada portador de
arma de fogo.

militar reformado empregado na
administração militar.

policial rodoviário federal.

membro do Ministério Público Militar.

Ministro de Estado da Defesa.

não se pune o militar que assumir, sem
ordem ou autorização, a direção de
estabelecimento militar independentemente
da situação de risco.

comete crime de rigor excessivo o militar que
exceder a faculdade de punir o subordinado,
fazendo-o com rigor não permitido, ou
ofendendo-o por palavra, ato ou escrito.

pune-se com pena de reclusão todo aquele
que usar, indevidamente, uniforme, distintivo
ou insígnia militar a que não tenha direito.

é cabível a pena de suspensão do exercício
do posto ao agente comandante que
determinar, sem ordem superior e fora dos
casos em que essa se dispensa, movimento
de tropa ou ação militar.

o crime de "ofensa aviltante a inferior" só se
processa por representação do ofendido.