Questões de Direito Penal Militar

Cometerá o delito de "violência arbitrária"
quem desacatar militar no exercício de
função de natureza militar ou em razão dela.

Cometerá o delito de "condescendência
criminosa" quem penetrar em fortaleza,
quartel, estabelecimento militar, navio,
aeronave, hangar ou em outro lugar sujeito
à administração militar, por onde seja defeso
ou não haja passagem regular, ou iludindo a
vigilância da sentinela ou de vigia.

Cometerá o delito de "patrocínio indébito"
quem patrocinar, direta ou indiretamente,
interesse privado perante a administração
militar, valendo-se da qualidade de
funcionário ou de militar.

Cometerá o delito de "cheque sem fundos"
quem falsificar, no todo ou em parte,
documento público ou particular, ou alterar
documento verdadeiro, desde que o fato
atente contra a administração ou o serviço
militar.

Cometerá o delito de "desobediência"
quem retardar ou deixar de praticar,
indevidamente, ato de ofício, ou praticálo contra expressa disposição de lei,
para satisfazer interesse ou sentimento
pessoal.

Recusar obedecer a ordem do superior a respeito de
matéria de serviço

Fazer apologia de fato que a lei militar considera crime,
ou do autor do mesmo, em lugar sujeito à administração
militar

Incitar à desobediência, à indisciplina ou à prática de
crime militar

Deixar o militar ou assemelhado de levar ao
conhecimento do superior o motim ou revolta de cuja
preparação teve notícia, ou, estando presente ao ato
criminoso, não usar de todos os meios ao seu alcance
para impedi-lo

Descumprimento de missão

Omissão de eficiência da força

Favorecimento a desertor

Retenção indevida

Desrespeitar superior diante de outro militar

Despojar-se de uniforme, condecoração militar, insígnia
ou distintivo, por menosprezo ou vilipêndio

Despojar-se de valor, alimento, arma ou equipamento,
de forma atroz ou vexatória

Praticar o militar diante da tropa, ou em lugar sujeito à
administração militar, ato que se traduza em ultraje a
símbolo nacional

Deixar de comparecer ao quartel por mais de 48
(quarenta e oito) horas, sem apresentar justificativa

Assumir o militar, sem ordem ou autorização, no caso
de grave emergência, qualquer comando, ou a direção
de estabelecimento militar

Exceder a faculdade de punir o subordinado, fazendo-o
com rigor não permitido, ou ofendendo-o por palavra,
ato ou escrito

Evadir-se, ou tentar evadir-se o preso ou internado,
usando de violência contra o patrimônio público