Questões de Direito Penal Militar

no peculato-furto, a reparação do dano, se precede a sentença irrecorrível, extingue a punibilidade; se lhe é posterior, reduz de metade a pena imposta

no peculato-furto, a conduta típica se perfaz quando o agente se apropria de dinheiro ou qualquer utilidade que, no exercício do cargo ou comissão, recebeu por erro de outrem

no peculato-desvio, o arrependimento posterior, faz com que o agente responda pelos atos até então praticados

no peculato-furto, a conduta típica se consubstancia quando o sujeito ativo se apropria de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse ou detenção, em razão do cargo ou comissão

verifica-se o peculato-furto quando o agente, embora não tenha a posse ou detenção do dinheiro, valor ou bem, o subtrai, ou contribui para que seja subtraído, em proveito próprio ou alheio, valendo-se da facilidade que lhe proporciona a qualidade de militar

seu cometimento não se apresenta, simultaneamente,
como transgressão disciplinar

configura crime de desobediência a insurgência
a uma ordem ilegal

o crime de desobediência pode ser praticado por civil,
desde que este se oponha ao cumprimento de uma
determinação emanada de um militar em serviço

para que ocorra o crime de desobediência,
imperativo se faz que a determinação parta de
uma autoridade militar

ainda que ocorra uma oposição a uma ordem
superior, mediante violência, estaremos diante
do crime de desobediência

se a violência é praticada com arma

se da violência resulta dano psicológico

se a violência é moral

se a violência é praticada mediante simulacro
de arma de fogo

se da violência resulta vias de fato

a pena do crime é de detenção, até seis meses, se o fato não constitui elemento de crime mais grave

a pena é agravada se o agente é oficial ou exerce função em repartição militar

a pena é agravada se o crime é praticado em prejuízo de terceiro

é irrelevante ter sido o documento emitido para servir como título ou garantia de dívida

a pena é agravada se o crime é praticado com o fim de lucro

oferecer ou prometer dinheiro para a prática de ato funcional

participar, de modo ostensivo, diretamente, em contrato ou fornecimento de qualquer serviço concernente à administração militar, sobre que deva informar em razão do ofício

receber, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função, ou antes de assumí-la, mas em razão dela vantagem indevida, ou aceitar promessa de tal vantagem

dar ou prometer vantagem indevida para o retardamento de ato funcional

participar, de forma simulada, por interposta pessoa, em concessão de qualquer serviço concernente à administração militar, sobre a qual deva exercer fiscalização em razão do ofício