Questões de Direito Penal Militar

teoria unitária, na qual o estado de necessidade atua apenas como excludente de tipicidade.

teoria unitária, na qual o estado de necessidade atua apenas como excludente de ilicitude.

teoria unitária, na qual o estado de necessidade atua apenas como excludente de culpabilidade.

teoria diferenciadora, na qual o estado de necessidade, a depender do caso, atua como excludente de ilicitude ou de culpabilidade.

teoria diferenciadora, na qual o estado de necessidade, a depender do caso, atua como excludente de tipicidade ou de ilicitude.

Justiça Comum Estadual.

Justiça Comum Federal.

Tribunal do Júri da Justiça Estadual.

Justiça Militar da União.

Justiça Militar Estadual.

A lei posterior que, de qualquer outro modo, favorece o agente, aplica-se retroativamente, ainda quando já tenha sobrevindo sentença condenatória irrecorrível.

Ninguém pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime, cessando, em virtude dela, a própria vigência de sentença condenatória irrecorrível, salvo quanto aos efeitos de natureza civil.

O ajuste, a determinação ou instigação e o auxílio, salvo disposição em contrário, não são puníveis se o crime não chega, pelo menos, a ser tentado.

Não é imputável o agente que, por embriaguez completa proveniente de caso fortuito ou força maior, era, ao tempo da ação ou da omissão, inteiramente incapaz de entender o caráter criminoso do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento.

Cumpridos os requisitos legais, aplica-se a suspensão condicional da pena ao condenado por crime cometido em tempo de paz ou de guerra.

aliciar militar ou assemelhado para a prática de crimes contra a autoridade ou disciplina militar.

concertarem-se militares ou assemelhados para a prática do crime de motim ou de revolta.

incitar à desobediência, à indisciplina ou à prática de crime militar.

reunirem-se militares ou assemelhados agindo contra a ordem recebida de superior, ou negando-se a cumpri-la.

promover a reunião de militares, ou nela tomar parte, para discussão de ato de superior ou assunto atinente à disciplina militar.

Detenção, impedimento e suspensão do exercício do posto.

Morte, reclusão e perda da função pública.

Reclusão, detenção e inabilitação para o exercício de função pública.

Morte, reforma e exclusão das Forças Armadas.

Prisão, impedimento e perda da função pública.