Questões de Direito Penal Militar

As medidas de segurança constituem sanção penal,
cuja natureza é eminentemente preventiva

Constitui pressuposto para a aplicação da medida
de segurança, que o fato praticado pelo agente seja
descrito como crime militar

Constitui pressuposto para a aplicação da medida de
segurança, que o agente seja considerado perigoso

Procura evitar que aquele que delinquiu e seja perigoso
pratique novas infrações penais, equiparando-se,
portanto, a pena que possui natureza essencialmente
retributiva-preventiva

Por militar em situação de atividade ou assemelhado,
contra militar na mesma situação ou assemelhado.

Por militar em situação de inatividade ou assemelhado,
em lugar sujeito à administração militar, contra militar da
reserva, ou reformado, ou assemelhado, ou civil.

Por militar em folga ou atuando em razão da função, em
comissão de natureza militar, ou em formatura, ainda
que fora do lugar sujeito à administração militar contra
militar da reserva, ou reformado, ou civil.

Por civil durante o período de manobras ou exercício,
contra militarda reserva, ou reformado, ou assemelhado,
ou civil.

o praticado por civil contra policial rodoviário federal.

o praticado por militar em situação de atividade, ou assemelhado, contra o patrimônio sob a administração pública municipal.

o praticado por militar durante o período de manobras ou exercício, contra militar da reserva, ou reformado, ou assemelhado, ou civil.

o cometido em qualquer lugar, caso comprometa ou possa comprometer a preparação, a eficiência ou as operações militares.

o praticado em zona de efetivas operações militares ou em território estrangeiro, militarmente ocupado.

O Código Penal Militar estabelece a forma de fixação da pena
privativa de liberdade, prevendo as circunstâncias judiciais
que devem ser consideradas pelo Magistrado inicialmente,
depois estabelece também as circunstâncias agravantes e
atenuantes, que devem ser verificadas se existentes e, por
fim, as causas majorantes e minorastes

O Código Penal Militar estabelece a forma de fixação da
pena privativa de liberdade, prevendo as circunstâncias
judiciais que devem ser consideradas pelo Magistrado
inicialmente, depois estabelece também as causas
majorantes e minorastes, que devem ser verificadas
se existentes e, por fim, as circunstâncias agravantes e
atenuantes

O Código Penal Militar estabelece a forma de fixação da
pena privativa de liberdade, prevendo as circunstâncias
judiciais que devem ser consideradas pelo Magistrado
inicialmente, depois estabelece também as circunstâncias
agravantes e atenuantes, que devem ser verificadas
se existentes, cabendo dizer que não existem causas
majorantes e minorastes na lei Penal Militar

O Código Penal Militar estabelece a forma de fixação da
pena privativa de liberdade, prevendo as circunstâncias
judiciais que devem ser consideradas pelo Magistrado
inicialmente, depois estabelece também as causas
majorantes e minorastes, que devem ser verificadas se
existentes, cabendo dizer que não existem circunstâncias
agravantes e atenuantes na lei Penal Militar

Morte

Reclusão

Detenção

Anistia