Questões de Direito Penal Militar

As penas de perda do posto e da patente e a
incompatibilidade com o oficialato são as únicas
privativas de competência originaria dos Tribunais,
logo, deixaram de ter aplicação como pena acessória

As penas de perda do posto e da patente, indignidade
para o oficialato e a incompatibilidade com o oficialato são
privativas de competência originaria dos Tribunais, logo,
deixaram de ter aplicação como pena acessória

As penas de perda do posto e da patente, indignidade para
o oficialato e a incompatibilidade com o oficialato são de
competência originária de todos os órgãos da Justiça Militar

As penas de perda do posto e da patente, indignidade
para o oficialato e a incompatibilidade com o oficialato
são privativas de competência originaria dos Tribunais,
logo, continuam a ter aplicação como pena acessória

a extradição territorial.

a exclusão das Forças Armadas.

a suspensão dos direitos políticos.

a suspensão do pátrio poder, tutela ou
curatela.

a incompatibilidade com o oficialato.

A pena de morte é executada por
enforcamento ou fuzilamento.

O mínimo da pena de reclusão é de um
mês, e o máximo de trinta anos.

Será contado como tempo de serviço,
para qualquer efeito, o do cumprimento da
pena de suspensão do exercício do posto,
graduação, cargo ou função.

A pena unificada não pode ultrapassar trinta
anos, se é de reclusão ou se é de detenção.

Considera-se criminoso por tendência
aquele que comete homicídio, tentativa de
homicídio ou lesão corporal grave, e, pelos
motivos determinantes e meios ou modo
de execução, revela extraordinária torpeza,
perversão ou malvadez.

Consiste na prática voluntária de um ato do qual decorre
um resultado considerado crime, sem o cuidado e
atenção devidos, que não foi querido nem previsto pelo
agente, mas perfeitamente previsível

Consiste na prática involuntária de um ato do qual
decorre um resultado considerado crime, sem o cuidado
e atenção devidos, que não foi querido nem previsto
pelo agente, mas perfeitamente previsível

Consiste na prática voluntária ou involuntária de um ato
do qual decorre um resultado considerado crime, sem
o cuidado e atenção devidos, que não foi querido nem
previsto pelo agente, mas perfeitamente previsível

Consiste na prática voluntária de um ato desde que,
necessariamente, se pretenda o resultado considerado crime

O direito penal militar contempla o princípio
constitucional da legalidade, qual seja, não
há crime sem lei anterior que o defina, nem
pena sem prévia cominação legal.

Por se tratar de ramo peculiar do Direito,
o direito penal militar não precisa guardar
coerência com o direito constitucional
vigente desde 1988.

O militar infrator pode ser punido por fato
que lei posterior deixa de considerar crime.

A lei posterior que, de qualquer outro modo,
favorece o agente não pode ser aplicada
retroativamente.

A pena cumprida no estrangeiro não atenua
a pena imposta no Brasil pelo mesmo crime.