Questões de Direito Penal Militar - Penas principais

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Questão: 26 de 29

5032457ef89700000200046a

Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: Superior Tribunal Militar

Cargo(s): Analista Judiciário - Judiciária

Ano: 2011

Matéria/Assunto: Direito Penal Militar > Penas principais

Com relação ao direito penal militar, julgue os itens de 66 a 70 à luz
do Código Penal Militar (CPM).

Se, no distrito da culpa de militar condenado, por crime militar, ao cumprimento de pena privativa de liberdade de oito anos de reclusão, não houver penitenciária militar, a execução da pena deverá ocorrer em estabelecimento civil comum, ficando a sua execução a cargo do juízo de execuções penais, sob a égide da legislação penal comum.

Certo

Errado

Questão: 27 de 29

5032457ef89700000200046b

Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: Superior Tribunal Militar

Cargo(s): Analista Judiciário - Judiciária

Ano: 2011

Matéria/Assunto: Direito Penal Militar > Penas principais

Com relação ao direito penal militar, julgue os itens de 66 a 70 à luz
do Código Penal Militar (CPM).

Considere que decisão do conselho de justiça substitua a pena privativa de liberdade imposta na sentença condenatória por tratamento ambulatorial, não obstante o réu ter permanecido preso por sessenta dias e cumprido integralmente a pena anteriormente fixada. Nessa situação, é incabível a decisão do conselho de justiça, mesmo diante de incontestável demonstração da periculosidade do réu.

Certo

Errado

Questão: 28 de 29

5032457ef89700000200046c

Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: Superior Tribunal Militar

Cargo(s): Analista Judiciário - Judiciária

Ano: 2011

Matéria/Assunto: Direito Penal Militar > Penas principais

Com relação ao direito penal militar, julgue os itens de 66 a 70 à luz
do Código Penal Militar (CPM).

Nos termos das disposições gerais do CPM, é cabível para os crimes militares a cominação das penas privativas de liberdade, restritivas de direitos e de multa, conforme também prevê o Código Penal comum.

Certo

Errado

Questão: 29 de 29

504768cbe3d2790002000a63

Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: Polícia Militar do Distrito Federal

Cargo(s): Oficial - Administração

Ano: 2010

Matéria/Assunto: Direito Penal Militar > Penas principais

A respeito das medidas imputadas a quem pratica crime militar,
julgue os itens subsequentes.

Considere que um civil tenha praticado um crime militar cuja pena máxima privativa de liberdade prevista não exceda a quatro anos. Considere, ainda, que, no curso do processo instaurado em razão do delito, o acusado tenha solicitado a concessão do benefício da menagem, sob o argumento de que se encontravam preenchidos os requisitos necessários ao atendimento do pedido. Nessa situação, é incabível o deferimento do pedido, pois o instituto da menagem é exclusivo da justiça militar, não podendo, portanto, ser concedido a civil.

Certo

Errado