Questões de Direito Penal Militar

Acerca das penas previstas no Código Penal Militar brasileiro, analise as assertivas a seguir:

I. A pena de prisão é menos benéfica do que as penas de reclusão e de detenção.

II. É possível a suspensão condicional da pena por 2 (dois) a 6 (seis) anos e, dentre os requisitos para a sua concessão, a execução da pena privativa da liberdade não pode ser superior a 2 (dois) anos.

III. O praça que sofrer condenação à pena privativa de liberdade, por tempo superior a dois anos, será excluída das forças armadas.

IV. É possível a concessão do livramento condicional quando o condenado sofrer pena de reclusão ou de detenção por tempo igual ou superior a dois anos.

Estão CORRETAS

Sobre a aplicação da lei penal militar prevista no Código Penal Militar, analise as afirmativas a seguir:

I. Consideram-se crime militar em tempo de paz os crimes praticados por civil contra militar em formatura.

II. Nem toda autoridade com função de direção equipara-se ao comandante para o efeito da aplicação da lei penal militar.

III. O militar que, em virtude da função, exerce autoridade sobre outro de igual posto ou graduação, é considerado superior, para efeito da aplicação da lei penal militar.

Está CORRETO o que se afirma em

Sobre a exclusão do crime prevista no Código Penal Militar, NÃO há crime quando o agente pratica o fato

I. em exercício regular de direito.

II. em estado de necessidade.

III. em estrito cumprimento do dever legal.

Está CORRETO o que se afirma em

Sobre os crimes contra a autoridade ou disciplina militar, previstos no Código Penal Militar, analise os conceitos a seguir:

I. Revolta: reunirem-se dois ou mais militares ou assemelhados, com armamento ou material bélico, de propriedade militar, praticando violência à pessoa ou à coisa pública ou particular em lugar sujeito ou não à administração militar.

II. Motim: reunirem-se militares ou assemelhados, recusando obediência a superior, quando estejam agindo sem ordem ou praticando violência.

III. Motim: reunirem-se militares ou assemelhados, assentindo em recusa conjunta de obediência ou em resistência ou violência, em comum, contra superior.

Está(ão) CORRETO(S)

De acordo com os crimes contra a administração militar previstos no Código Penal Militar, analise os conceitos a seguir:

I. Falsificação de documento: falsificar, no todo ou em parte, documento público ou particular, ou alterar documento verdadeiro, desde que o fato atente contra a administração ou o serviço militar.

II. Condescendência criminosa: retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou praticá-lo contra expressa disposição de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal.

III. Violação de sigilo funcional: revelar fato de que tem ciência em razão do cargo ou função e que deva permanecer em segredo, ou facilitar-lhe a revelação, em prejuízo da administração militar.

Está(ão) CORRETO(S)