Questões de Direito Penal Militar

perda de posto e patente.

suspensão do exercício do posto, graduação, cargo ou função.

exclusão das Forças Armadas.

suspensão dos direitos políticos.

indignidade para o oficialato.

retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou praticá-lo contra expressa disposição de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal.

violar, em qualquer negócio de que tenha sido incumbido pela administração militar, seu dever funcional para obter especulativamente vantagem pessoal, para si ou para outrem.

deixar de responsabilizar subordinado que comete infração no exercício do cargo, ou não levar o fato ao conhecimento da autoridade competente.

deixar, no exercício de função, de observar lei, regulamento ou instrução, dando causa direta à prática de ato prejudicial à administração militar.

entrar no exercício de posto ou função militar, ou de cargo ou função em repartição militar, antes de satisfeitas as exigências legais, ou continuar o exercício, sem autorização.

não é cabível pena de morte.

a pena de detenção sujeita o condenado a permanecer no recinto da unidade.

a confissão espontânea não consiste em circunstância atenuante da pena.

o assemelhado cumpre a pena conforme o posto ou graduação que lhe é correspondente.

o mínimo genérico da pena de reclusão é de seis meses, e o máximo, de trinta anos.

devassar indevidamente o conteúdo de correspondência dirigida à administração militar.

indevidamente se apossar de correspondência, desde que ela esteja fechada, e apenas com o objetivo de destruí-la.

indevidamente divulgar, transmitir a outrem ou abusivamente utilizar comunicação de interesse militar.

indevidamente se apossar de correspondência, embora não fechada, desde que o faça apenas com o objetivo de destruí-la.

revelar fato de que tem ciência em razão do cargo ou função e que deva permanecer em segredo.